Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Governo Federal entrega projeto para regulamentação da reforma tributária; advogada tributária comenta
Para Mayra Saitta, que também é contabilista, a reforma - que foi aprovada no ano passado - deve simplificar o sistema tributário brasileiro
O Governo Federal entregou, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. A reforma foi aprovada no ano passado via proposta de emenda à Constituição (PEC).
Se aprovada, a regulamentação será feita via projetos de lei. Entre os pontos que devem passar por esta regulamentação, está a unificação de tributos.
Para a advogada tributária e contabilista Mayra Saitta, a proposta de unificação de tributos em um único imposto promete simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a complexidade e os custos operacionais para as empresas.
“Essa simplificação é essencial para aumentar a competitividade das empresas no mercado nacional e internacional, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e estimulando o crescimento econômico”, diz.
A especialista complementa que a simplificação do sistema tributário pode reduzir a burocracia e os custos administrativos das empresas, permitindo que elas concentrem seus recursos em atividades produtivas e inovadoras.
“Com processos mais eficientes e menos entraves tributários, as empresas podem se tornar mais ágeis e competitivas no mercado global”, explica Saitta.
A simplificação de impostos (de cinco para dois, um federal e um estadual) e o fim da cumulatividade de tributos já eram pontos importantes trazidos pelo texto aprovado no ano passado.
Na proposta de regulamentação enviada agora pelo Governo, foram incluídos o “imposto do pecado”, criado para desestimular o consumo de bens que fazem mal ao meio ambiente e à saúde (álcool, cigarro, veículos poluentes, extraação de minérios, entre outros); uma lista menor de produtos na cesta básica (a isenção de impostos a ela se mantém), valorizando alimentos e produtos que são realmente consumidos pela população de baixa renda, segundo o Governo, entre outras propostas.
Sobre Mayra Saitta, advogada Tributária e contabilista
Mayra Saitta é advogada especialista em Direito Empresarial e Tributário formada pela Faculdade de Praia Grande (FPG) e graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Santo Amaro. Empresária, fundou há 13 anos a Saitta Contabilidade e é diretora do Grupo Saitta, que engloba serviços de advocacia, contabilidade e marketing.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs