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Possibilidade da Fazenda recorrer de derrotas no CARF não está prevista em decretos
Haveria uma divergência interna sobre a mudança e, por enquanto, prevalece a impossibilidade de recorrer.

2023/01/17
Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS
As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

2022/12/30
CARF afasta tributação de PLR com meta de acidente de trabalho
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.

2022/12/02
Carf suspende casos bilionários sobre lucros no exterior e frustra tributaristas

2022/11/14
PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo
Há, no aplicativo, um link direto para o site Regularize.

2022/10/24

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Agenda Tributária

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Período: Dezembro/2024
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Notícias Técnicas

Beneficiários do INSS recebem pagamento antes do Natal; confira quem tem direito

Pelo menos 12,8 milhões de pessoas só vão receber o seu salário do INSS referente ao mês atual em janeiro do próximo ano.

Não caia em fraudes tributárias

É importante atentar às falsas promessas que são divulgadas nas redes sociais, sob a justificativa de que determinada engenharia contábil traria economia para o contribuinte.

Receita abre na segunda-feira (23/12) consulta ao lote residual de restituição do mês de dezembro

Lote é formado por 144 mil restituições, destinadas aos contribuintes prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 448 milhões

Atos judiciais do TST serão disponibilizados apenas no DJEN a partir de fevereiro de 2025

O DJEN, instituído pelo CNJ, é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais do Poder Judiciário

PGFN alerta para o vencimento dos documentos de transações neste final de ano

Último dia para pagamento de Darf será 30 de dezembro, uma segunda-feira

Notícias Empresariais

Novo Cartão de Crédito Exclusivo para MEI: Conheça as Vantagens!

Esta medida mostra o compromisso do governo em estimular o setor que é crucial para a economia brasileira

Vem aí um período de "trumplência" e Brasil pode ganhar com conflito entre EUA e China

Cenário para 2025 favorece o País, mas barbeiragens nas políticas econômica e externa podem estragar a festa

Trabalhador temporário tem direito a benefícios do INSS

Empresa contratante deve registrar e recolher contribuições previdenciárias

TST encerra 2024 consolidando seu papel como corte de precedentes

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou, em seu balanço, medidas para mudar a dinâmica processual e garantir uniformização e segurança jurídica

Não caia em fraudes tributárias

É importante atentar às falsas promessas que são divulgadas nas redes sociais, sob a justificativa de que determinada engenharia contábil traria economia para o contribuinte

Notícias Estaduais

SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.

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Conselheiro empresarial se mostra como carreira promissora

Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados

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Semana traz dados importantes para quem fez Exame de Suficiência 2/2024

Semana traz prazo para o candidato interpor recursos

Exame de Suficiência 2/2024: confira informações importantes para a realização da prova nesta semana

Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.

Contabilidade adota inteligência artificial para otimizar rotinas e aumentar eficiência

Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.

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