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Possibilidade da Fazenda recorrer de derrotas no CARF não está prevista em decretos
Haveria uma divergência interna sobre a mudança e, por enquanto, prevalece a impossibilidade de recorrer.

2023/01/17
Empresas podem excluir ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS
As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

2022/12/30
CARF afasta tributação de PLR com meta de acidente de trabalho
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.

2022/12/02
Carf suspende casos bilionários sobre lucros no exterior e frustra tributaristas

2022/11/14
PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo
Há, no aplicativo, um link direto para o site Regularize.

2022/10/24

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Agenda Tributária

Agenda de Obrigações
Período: Novembro/2024
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Notícias Técnicas

Receita Federal alerta aos contribuintes domiciliados no Município do Rio de Janeiro sobre a antecipação da data de vencimento dos tributos de 11/2024

Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro

O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor

Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras

Recebeu uma carta da Receita Federal? Saiba como regularizar pendências do Imposto de Renda e sair da malha fina

Notificação da Receita Federal visa orientar contribuintes na correção de erros comuns na declaração do IR. Veja o passo a passo para consultar pendências e evitar multas

Previdência Social e Dataprev consolidam modernização dos serviços do INSS e da Perícia Médica Federal

Nos 50 anos da empresa, Carlos Lupi destaca investimentos do governo federal em infraestrutura e na contratação de servidores

Contabilidade: 3 ações que devem ser tomadas no fim de ano por este setor

Com o ano chegando ao fim, é preciso tomar certas atitudes a fim de estar em dia com o fisco e as contas

Notícias Empresariais

Operação “Barba Negra” entra em sua 2ª fase e aborda shopping no Brás/SP.

A operação deve continuar nas próximas semanas

Depósitos judiciais na Justiça do Trabalho já podem ser feitos via Pix

Advogados acreditam que nova modalidade trará mais agilidade e praticidade para as partes

Magno Lavigne destaca iniciativas para inserção laboral de refugiados

Secretário apresentou as ações do MTE para refugiados e migrantes durante 3º Encontro Anual do Fórum Empresas com Refugiados, realizado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e Pacto Global da ONU - Rede Brasil

Operação Rolo Compressor – Receita Federal, PF e CGU desarticulam esquema de licitação fraudulenta e desvios de recursos públicos no DNIT/PR

A operação contou com a participação de aproximadamente 239 policiais federais, 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e servidores da Controladoria Geral da União

Já está disponível o novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas

Novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional utiliza interface amigável e intuitiva. Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal

Notícias Estaduais

SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST

No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..

ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF

A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas

BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores

Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).

Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda

A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.

Notícias Melhores

Procedimentos contábeis nas operadoras de saúde no Brasil: desafios e adequação às normas internacionais de contabilidade

Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)

Reforma Tributária: atuação do Sistema CFC/CRCs nas etapas do debate legislativo visa garantir segurança à classe contábil

Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados

O papel do contador no sucesso das pequenas e médias empresas

Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento

Honorários contábeis: estratégias e reflexões para precificação sustentável e lucrativa

Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade

O cliente exige a redução dos honorários e acena que poderá sair; o que devo fazer?

Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!

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