Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Aluno ao regularizar débito com instituição de ensino não pode ser impedido de renovar matrícula
Considerou o juiz federal que a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontra previsão no art. 5° da Lei 9.870/99.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, confirmou a sentença do juiz federal da 6a Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que concedeu segurança ao impetrante para efetivar matrícula no 4º semestre do curso de direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, ao entendimento de que, tendo quitado os débitos para com a respectiva instituição, não pode ser penalizado por ter perdido o prazo para a renovação de matrícula.
Considerou o juiz federal que a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontra previsão no art. 5° da Lei 9.870/99. Entretanto, na espécie, o impetrante, após transcorrido o prazo concedido pela Instituição de Ensino para renovação da matrícula, tentou efetuar o pagamento do respectivo encargo, não obtendo êxito. Em outros termos, a parte pretende pagar o valor de matrícula a fim de ter sua vida acadêmica regularizada.
O magistrado da Justiça de primeiro grau ressaltou que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" e que, desse modo, o caso se amolda à necessidade de uma ponderação de interesses, devendo-se prestigiar o fomento à educação, que tem sede constitucional, em detrimento da aplicação estrita da norma que autoriza a não-renovação de matrícula.
Assim, segundo o juiz federal, não é razoável indeferir o pedido de matrícula do impetrante - que alega já ter numerário para pagar as despesas pertinentes à sua matrícula - apenas pelo fato de o requerimento ter sido formulado alguns dias após o encerramento do prazo previsto no calendário acadêmico.
O relator, analisando a questão posta, verificou que a decisão proferida está devidamente fundamentada, a ponto de servir como suporte ao acolhimento do pedido inicialmente formulado, e ressaltou que a matrícula do impetrante, por força de decisão liminar, já foi efetivada e, no caso, já concluído mais da metade do semestre letivo.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs