Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Desconto para o bom pagador de baixa renda
Famílias que mantiverem prestação da casa própria em dia poderão ganhar bônus e não precisarão quitar últimas parcelas do imóvel
O governo federal pretende incluir no pacote de estímulo à habitação, que vem sendo estudado pela equipe econômica, um programa de bônus para as famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 2.325) que pagarem em dia todas as parcelas do financiamento imobiliário. A ideia é que o bom pagador possa abater com bônus de até 16 parcelas do empréstimo, o que incentivaria a aquisição de imóvel em um cenário de crise econômica mundial.
Segundo um técnico do governo, o número de parcelas que poderão ser pagas com a premiação ainda não está fechado. Um dos modelos analisados é o seguinte: se não houver inadimplência pelo período de 24 meses, o mutuário ganha um bônus de dois meses para abater do contrato, que dura em média 20 anos. Os bancos não teriam nenhum prejuízo, pois o benefício seria coberto pelo fundo de aval que será criado pelo governo e que contará com R$ 500 milhões do Tesouro Nacional.
Em conjunto com essa medida, o governo quer também abrir a possibilidade de o mutuário que perder o emprego ou tiver alguma forte queda da receita, ficar até 36 meses sem pagar o financiamento. Os R$ 500 milhões do fundo garantidor também seriam utilizados para quitação da prestação ao banco e o mutuário pagaria esse débito apenas no fim do contrato. No entender dos técnicos, a suspensão do pagamento das parcelas poderá ser feita 36 vezes durante todo o contrato. Mas o benefício não poderá ser usado de uma só vez. Deve sair uma regra estabelecendo que, por exemplo, a cada dois anos, o mutuário poderá ficar sem pagar quatro prestações do financiamento.
Essa medida atende, principalmente, as famílias com renda de até R$ 2 mil, que têm mais dificuldade de conseguir empréstimos nos bancos e ser contempladas com financiamentos feitos com recursos do FGTS. Atualmente, 90 mil famílias com renda de até R$ 2 mil são beneficiadas com empréstimos imobiliários feitos com recursos do FGTS. Segundo técnico do governo, com a ação do governo, esse número pode saltar para 250 mil famílias.
Combate
Com o agravamento da crise mundial, a equipe econômica está elaborando medidas para evitar a paralisação do setor de habitação. A previsão inicial era que o pacote fosse anunciado em janeiro, porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva achou as sugestões insuficientes para baratear o custo financeiro da aquisição de um imóvel, principalmente, para a baixa renda.
Os bancos estão reticentes em emprestar para os mais pobres, justamente onde se concentra a maior parte do déficit habitacional do país, que é de 7,9 milhões de moradias, pois consideram a operação de risco elevado. A criação do fundo de aval visa sanar esse problema. O governo pretende atingir a meta de construir 500 mil moradias este ano. Também está em estudo medidas para atender a população de renda elevada. Uma das mais aguardadas é a elevação do limite do Sistema Financeiro da Habitação dos atuais R$ 350 mil para algo em torno de R$ 500 mil a R$ 600 mil.
Habitação 7,9 milhões é o déficit de moradias no país, considerando toda população 160 mil famílias poderão recorrer a financiamentos para adquirir imóvel |
O diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC), Pascal Lamy, fez uma advertência contra o protecionismo em seu primeiro informe sobre a crise mundial, que começou a ser debatido ontem pelos 153 Estados membros da entidade em Genebra. O documento adverte sobre “as dificuldades que surgiriam” se os países “recorrerem em grau significativo” a “medidas que restringiriam ou distorceriam o comércio para tentar proteger as empresas, o emprego e as receitas agrícolas dos efeitos da desaceleração do crescimento mundial”. O texto alerta que “o protecionismo também poderia induzir outros a adotar medidas de retaliação que exacerbariam o dano causado”.
Sem avaliar o benefício ou a nocividade de algumas decisões, o diretor-geral da OMC destaca “o apoio financeiro” fornecido principalmente por países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE) a bancos e a certos setores de produção, em particular à indústria automotiva, como é o caso dos Estados Unidos, que emprestaram US$ 17,4 milhões à General Motors e à Chrysler.
Brasil
Também em Genebra, o chefe da delegação brasileira na Organização Mundial do Comércio (OMC), embaixador Roberto Azevêdo, afirmou que o Brasil analisa cada uma das medidas protecionistas adotadas por conta da crise mundial e não hesitará em recorrer ao organismo para tentar derrubar as novas barreiras que distorcem o mercado internacional. Azevêdo deu este recado em um discurso que fez durante reunião com representantes dos países-membros da OMC. A posição brasileira foi similar àquela de outros 14 países, entre os quais Coreia do Sul, Tailândia, Turquia, Noruega, Chile e Colômbia. Os europeus, por sua vez, explicaram que as medidas têm por objetivo promover a retomada do crescimento de suas economias.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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