O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
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Juro menor reduz renda de previdência privada
O juro básico caiu e freou a renda da previdência privada. Quem em 2005 decidiu guardar R$ 200 mensais terá, após 30 anos, poupança 77% inferior à projetada quando começou a aplicar.
A queda da taxa básica de juros traz impacto à vida de quem tem plano de previdência privada. Em abril, a Selic caiu para 10,25% ao ano, o menor nível da história.
O recuo da taxa nos últimos quatro anos -em mais de nove pontos percentuais- reduz a expectativa de patrimônio acumulado nos planos ao fim de 30 anos em mais de 70%, caso a Selic se mantenha nesse nível nos próximos anos.
Como exemplo, um investidor de 30 anos que fez uma simulação de plano em 2005 considerando a taxa real de juros da época, de 12% (Selic menos inflação, na casa dos 7%), e planejava investir R$ 200 por mês, esperava acumular R$ 539 mil aos 60 anos, ou optar por uma renda mensal de R$ 2.697.
A mesma simulação, repetida hoje com a taxa real atual, na casa de 6% ao ano (a inflação projetada para 2009 é em torno de 4,3%), descontados 3% de taxa de administração, leva a um patrimônio acumulado de aproximadamente R$ 120 mil, ou uma renda de R$ 603. A queda é da ordem de 77% em relação ao cenário anterior.
As duas simulações consideram taxas de juros constantes ao longo de 30 anos.
"Quem simulou e fez um plano conservador nos tempos de juros altos e não adaptar o investimento aos novos tempos vai se decepcionar durante a aposentadoria", diz o advogado e especialista em previdência João Marcelo Máximo, do escritório Demarest Advogados.
"Assim como nos fundos de investimento, o tempo de rentabilidade alta em planos de previdência privada menos arriscados ficou para trás", diz o professor de finanças Hélio França, do Ibmec-Rio.
A decisão do Banco Central de cortar a Selic para 10,25% ao ano significa que a taxa de retorno real (descontada a inflação) dos investimentos mais conservadores -basicamente títulos de renda fixa, menos arriscados- atingiu 6%, patamar inédito na economia brasileira.
Cerca de 80% dos planos de previdência são de perfil conservador. Ou seja, os recursos são direcionados a títulos de renda fixa emitidos pelo governo, cuja taxa de retorno acompanha a Selic, ou emitidos por empresas e bancos, que dão cerca de 1% acima da Selic.
No entanto, os planos de previdência cobram taxa de administração média de 3% ao ano. No final das contas, o retorno real dos planos de previdência de renda fixa -a grande maioria do mercado- deve ficar entre 4% e 5%.
Embora as instituições de previdência não prometam retorno mínimo nos planos PGBL e VGBL, 6% era um mínimo de retorno anual que o setor considerava. É a rentabilidade por lei da poupança -o investimento mais conservador nos tempos de juros altos.
Esse também era o menor valor possível para quem quisesse simular sua aposentadoria em sites como os da Caixa Econômica Federal e dos bancos Real e HSBC.
A situação é irreversível, segundo especialistas. "Pode ser que, em algum ano, os juros subam para conter a inflação, mas será pontual e pouco. Os fundamentos da economia brasileira não mudam mais", diz França.
Até 2001, a previdência privada garantia retorno de 6% ao ano, além da inflação. Hoje, só 22% dos recursos estão em planos assim. São clientes que estão fora do risco da queda da Selic. A lei obrigou os bancos a comprar títulos que garantissem esses pagamentos.
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