O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Medida para controlar cartões sai até outubro
Governo quer reduzir juros cobrados de clientes e lojistas, além de aumentar concorrência no setor; propostas já são discutidas no Congresso
Renato Andrade e Adriana Fernandes
Governo quer reduzir juros cobrados de clientes e lojistas, além de aumentar concorrência no setor; propostas já são discutidas no Congresso
Depois de extenso estudo sobre o setor, elaborado em conjunto pelo Banco Central (BC) e as secretarias de direito e acompanhamento econômico dos Ministérios da Justiça e da Fazenda, técnicos preparam agora as medidas que serão encaminhadas ao Palácio do Planalto. A ideia central é montar uma estrutura que permita redução das taxas cobradas pelas administradoras de cartões e do prazo de pagamento aos lojistas, além de uma diminuição das barreiras à entrada de novas empresas.
Ao mesmo tempo que o governo se debruça sobre o assunto, duas comissões especiais da Câmara dos Deputados preparam uma série de propostas para o setor. Um dos documentos, elaborado pelo deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP), será votado nesta semana pela comissão que trata da crise financeira mundial e possíveis medidas para minimizar os efeitos sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais do País.
"A questão central é a necessidade de promover concorrência no setor, que, efetivamente, não existe hoje", afirma Palocci em seu relatório. Na avaliação do ex-ministro da Fazenda, o ponto que merece atenção imediata é o que trata dos chamados credenciadores, responsáveis pela administração do contrato de uso do cartão. "O credenciador deve vender contratos de diferentes bandeiras, assim você elimina o monopólio e o comerciante ganha", defende o deputado.
No relatório preliminar sobre medidas para compensar os efeitos da crise no comércio brasileiro, o deputado Neudo Campos (PP-PR) defende um trabalho objetivo para reduzir as taxas de juros praticadas atualmente pela indústria. "As taxas são um absurdo", afirma. Para Palocci, a concorrência poderá solucionar parte desse problema. "As taxas são altas, é verdade, mas são altas porque não tem concorrência", pondera.
CAUTELA
Campos ainda analisa o documento encaminhado pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) para definir quais serão as propostas finais a serem incorporadas em seu relatório, que deve ser votado em agosto, após o recesso parlamentar. O documento da Abecs contesta algumas das conclusões do estudo do governo e defende cautela no trato de possíveis alterações nas regras do setor.
"Atitudes drásticas de reestruturação do setor, por meio de intervenção governamental, devem ser evitadas, dados os custos de implementação e os elevados riscos de efeitos colaterais negativos", afirma a associação.
Palocci também pondera que muita regulamentação pode ter efeitos negativos. "O cartão faz bem para a economia, defende o comerciante do roubo e de perda, formaliza a atividade e, se houver muita regra, acaba reduzindo a atividade."
O ex-ministro é contrário à ideia de diferenciar os preços praticados na venda de produtos à vista, como pagamento em dinheiro ou cheque, do valor cobrado nas operações com uso de cartão. "Em geral, as instituições de defesa do consumidor não querem mudar isso, a diferenciação pode acabar sendo de aumento de preços e não de redução", diz. Marcelo Noronha, diretor de comunicação da Abecs, acredita que essa questão deve seguir as orientações dos órgãos de defesa do consumidor.
O setor varejista, entretanto, já conseguiu na semana passada incluir na Medida Provisória que trata do programa "Minha Casa, Minha Vida", em tramitação no Senado, uma emenda que permite a fixação de preço diferenciado quando o pagamento de uma compra for feito com cartão de crédito, e não com dinheiro ou cheque.
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs