O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Celular, o novo "cartão de crédito"
Equipamento passa a ser usado como forma de pagamento e oferece vantagens para os lojistas.
Algumas empresas oferecem ao mercado a possibilidade de o comerciante receber o pagamento das compras pelo celular. Com custos para os lojistas mais baixos que as taxas dos cartões de crédito, e ante os quase 160 milhões de aparelhos habilitados no País, em breve esse novo meio de pagamento estará totalmente incorporado às relações de consumo.
Conhecer as regras de como funciona o novo sistema é dever de fornecedores e consumidores. Para quem já aceita o celular ou pensa em incluí-lo como meio de pagamento, é importante saber que não há obrigação de oferecê-lo aos clientes. Segundo o Código
de Defesa do Consumidor (CDC), o comerciante não pode "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento", ou seja, em moeda. Se o lojista receber só dinheiro, a pessoa não tem o direito de reclamar.
"O celular como forma de pagamento bate às nossas portas", diz Maria Inês Dolci, diretora da Associação Pro Teste. Por ser um sistema novo, ocorrerão muitos reparos e aperfeiçoamentos. "Quem já aderiu ao sistema ou pensa em oferecê-lo, deve olhar com cuidado a questão da segurança, informar-se sobre as formas de comprovação do pagamento e sobre o armazenamento das informações, para dispor de provas no caso de a pessoa questionar a cobrança." O consumidor deve começar a usar o sistema com valores baixos.
O uso do celular para pagar contas no sistema criado pela Novo e-pay, em operação há quatro meses, é idêntico ao do cartão de crédito. O consumidor passa por avaliação financeira e de crédito e, se aprovado, tem garantido um limite mensal. O pagamento para a Novo e-pay é por meio de fatura.
Para o vendedor de produtos ou serviços, diz Erivelto Rodrigues, presidente da empresa, só há vantagens, a começar pela garantia de recebimento, no quinto dia do mês seguinte, tendo ou não o consumidor quitado a fatura. "Não cobramos taxa administrativa nem de equipamento. O custo é de 1,98% sobre cada transação", assinala. Para ter o sistema, o interessado precisa ter internet ou um celular sem voz. O aplicativo é fornecido pela Novo e-pay sem custo. Se o interessado tiver computador, o aplicativo também é oferecido gratuitamente.
Credenciamento
A Novo e-pay credenciou 1 mil estabelecimentos e 2,5 mil celulares nas cidades de Barueri, Itapevi e Jandira. O projeto-piloto foi colocado em prática em Aldeia da Serra. Até o fim do ano, espera ter 2,5 mil estabelecimentos credenciados e 15 mil pessoas físicas, uma vez que passará a atuar no Rio de Janeiro e no interior de São Paulo. "O sistema pode ser estendido a classes sociais não atendidas pelos cartões de crédito. Ou seja, poderá haver grande uso para micropagamentos", explica Rodrigues.
A solução oferecida pela MCash é para produtos pré-pagos, como vale-presente, pelo celular. O consumidor compra o vale nas lojas credenciadas, pagando-o da forma tradicional. O presenteado recebe o vale por uma mensagem de celular e usa o crédito para quitar o presente escolhido.
Há também o cartão fidelidade. A empresa credenciada cadastra o celular do cliente e manda a mensagem de desconto. Se o consumidor efetuar a compra, ganha 10% de desconto, resgatados quando fizer nova compra. "Estamos no primeiro mês de operação com esse sistema e esperamos realizar 30 mil operações", explica o diretor, Gastão Mattos.
Em plena expansão
As operadoras desenvolveram aplicativos para usar o celular como forma de pagamento. A primeira a criar o mobile-payment foi a Oi. A empresa opera o Oi Paggo em cerca de 20 municípios e tem aproximadamente 200 mil clientes cadastrados. Para os lojistas, as vantagens do sistema são a redução de custos e a conveniência. Na utilização do serviço, eles pagam uma taxa de administração menor que a cobrada pelo mercado. Como o sistema é baseado em tecnologia celular, não paga aluguel de terminal tradicional (POS). Basta ter um celular desbloqueado com o chip Oi Paggo Lojista. Além disso, clientes e lojistas não pagam pelos SMS das transações. Segundo a Oi, 72 mil estabelecimentos foram credenciados.
O mais recente lançamento é o da Vivo e Itaucard. O projeto-piloto de uso do celular como meio de pagamento está sendo testado em 60 estabelecimentos comerciais de São Paulo e Rio de Janeiro. Além disso, foi criado um cartão de crédito para recompensar os clientes com produtos e serviços de telefonia celular. O celular já é aceito para pagar contas até pelos barraqueiros das praias da zona sul do Rio de Janeiro. O sistema foi desenvolvido pelo Sebrae-RJ.
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs