O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
Cartões não devem incentivar pagamento mínimo da fatura
De acordo com dados do DPDC, há mais de 500 milhões de cartões de crédito e débito no País.
Com o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, a partir da próxima quinta-feira, os representantes do setor de cartões de crédito assumiram junto ao governo três compromissos: não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço, destacando em negrito as principais cláusulas do documento; não incentivar o pagamento da fatura com base no valor mínimo.
Esses compromissos estão previstos no estatuto da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), mas ainda não contam com 100% de adesão das empresas do setor. A Abecs terá até o final do mês uma reunião com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, quando vai reafirmar esses compromissos.
"O que a Abecs solicita a seus associados é que sempre seja lembrado de forma explícita ao consumidor que a opção pelo valor mínimo embute o pagamento de juros na próxima fatura", alerta o conselheiro de ética e autorregulação da Abecs, Denilson Molina.
Morishita não quis comentar os compromissos, mas a Agência Estado apurou que, na avaliação do diretor do DPDC, precisa haver um ajuste entre a conduta prometida e a prática revelada por ações que prejudicam o consumidor - apesar do estatuto do setor. Molina admite saber que o próprio governo avalia os três compromissos como sendo os "pontos críticos" do segmento de cartões de crédito. "Por isso vale a pena destacá-los, independente do estatuto e da autorregulação", argumentou.
Cobranças indevidas. De acordo com dados do DPDC, há mais de 500 milhões de cartões de crédito e débito no País. Pelo menos 77% das reclamações contra o setor, que é o maior alvo individual de críticas nos órgãos de defesa do consumidor do País, dizem respeito a cobranças indevidas. O grande problema dos cartões, apontado por especialistas, é de que não há um órgão regulador para monitorar o setor, a exemplo do que ocorre nas áreas de telefonia ou energia.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve estipular ainda este ano que o Banco Central fique a cargo da regulamentação das tarifas cobradas para o uso do dinheiro de plástico. Deve ficar só para o próximo governo, no entanto, a aprovação de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso sobre a regulamentação do setor.
A Abecs pretende divulgar o seu código de autorregulamentação até o fim deste mês. Muitos são céticos, no entanto, em relação a mudanças efetivas. Mas admitem que, a vida dos empresários e clientes pode melhorar alguma coisa porque a partir do próximo dia 1º os estabelecimentos comerciais poderão usar apenas uma máquina (POS, sigla em inglês para point of sale) para várias bandeiras (Visa, Mastercard, American Express, por exemplo). A competição mais acirrada por clientes já começou, bem como o surgimento de propaganda em várias mídias sobre as credenciadoras (como Redecard e Cielo, que é a ex-VisaNet).
Lojistas. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) está orientando lojistas de todo o País a não assinar contratos de fidelização com credenciadoras de cartões de crédito. O presidente da entidade, Roque Pellizzaro Júnior, afirma que a expectativa é de forte queda no valor dos aluguéis das máquinas utilizadas para o pagamento a partir de julho, quando acaba o fim da exclusividade das credenciadoras sobre as bandeiras de cartão de crédito.
"Acredito que o valor do aluguel tende a chegar a zero, porque a função da credenciadora não é ganhar com isso. A locação é uma atividade-meio e não a atividade-fim", disse em um seminário sobre cartões de pagamento no Rio na semana passada. / COLABOROU GLAUBER GONÇALVES
Preste atenção
1. Autorização. As operadoras assumiram o compromisso de não enviar cartões sem autorização dos clientes
2. Contratos. As empresas também se comprometeram a remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço destacando em negrito as principais cláusulas
3. Fatura. O cliente também não deve ser incentivado, pelas operadoras de cartões, a pagar apenas o valor mínimo da fatura
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs