Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
Área do Cliente
Notícia
Juro subsidiado barra Selic menor
O tema é tão delicado que representantes do BC evitam dizer qualquer coisa além do que está no documento.
O Banco Central ainda enxerga no crédito direcionado, em especial nos empréstimos e financiamentos do BNDES, um empecilho à redução da taxa básica de juros. A contrariedade em relação à Taxa de Juros de Longo Prazo (TLJP), que é inferior à Selic e remunera as operações do BNDES, foi ficando mais evidente a partir de abril do ano passado, na medida em que uma crítica velada ao crédito subsidiado passou a se repetir nas atas do Comitê de Política Monetária.
Todas as sete atas publicadas desde então afirmaram que "o comitê considera oportuna a introdução de iniciativas no sentido de moderar concessões de subsídios por intermédio de operações de crédito". O tema é tão delicado que representantes do BC evitam dizer qualquer coisa além do que está no documento. Na Fazenda, a estratégia também é fugir de discussões públicas sobre a questão.
"O problema do crédito subsidiado é que ele não responde ou responde muito pouco aos ajustes da política monetária", diz uma fonte do governo de pensamento alinhado ao do BC. O fato de a TLJP ser mais baixa e desvinculada da Selic, explica, exige que a taxa arbitrada pelo Copom seja maior do que poderia ser e caia menos do que poderia cair. Em outras palavras, para alcançar a taxa média de juros considerada necessária para manter a inflação sob controle, o BC tem que trabalhar com uma Selic que compense o baixo patamar da TJLP, hoje em 6% ao ano. A Selic está em 10,5% ao ano.
Dentro do governo, também há quem estranhe a insistência do BC na ata, diante da desaceleração já constatada na carteira do BNDES. Em 2008, quando o Tesouro Nacional deu início a uma série de aportes bilionários ao banco, o saldo das operações da instituição aumentou 30,8%. Em 2009, numa reação do governo à crise internacional de liquidez, a elevação foi ainda maior, chegando a 35,2%. Nos dois anos seguintes, porém, houve perda de ritmo e a carteira do BNDES avançou, respectivamente, 26,4% e 18,3%. Em 2011, além de desaceleração do estoque, houve queda de 17% no volume anual de desembolsos.
Mesmo assim, na visão do BC, o volume de crédito subsidiado ainda é grande o bastante para tirar a eficiência da política monetária, impedir queda mais acentuada da Selic e, por isso, ser alvo da insistente citação na ata do Copom. Além disso, a oferta desse tipo de crédito ainda está crescendo a taxas superiores às verificadas até 2006. De 2002 a 2006, o saldo da carteira do BNDES subiu em média 10,43% ao ano, percentual bem inferior aos 18,3% de 2011.
"O crédito subsidiado tira força da política monetária, pois escapa dos ajustes na Selic", diz Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central. Em vez de reforçar investimentos públicos que estimulem o setor privado como um todo (como infraestrutura), o governo prefere estimular grupos empresariais ou setores específicos, entre outras formas, via crédito barato do BNDES, um modelo "verticalizado", explica.
O BC, por outro lado, "sempre foi mais simpático a uma política industrial horizontal, em que não há eleitos", por entender que ela traz mais eficiência econômica, acrescenta Freitas. Portanto, por trás da frase repetida nas últimas sete atas do Copom, ele acredita haver também uma visão divergente de política industrial.
O economista Luiz Fernando Figueiredo, outro ex-diretor do Banco Central, avalia que o trecho da ata reflete uma preocupação da autoridade monetária com gastos parafiscais do setor público. Embora não afetem o resultado primário, objeto da principal meta fiscal da União, os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional em função do BNDES elevam a dívida bruta.
"Já estava claro que a situação fiscal é uma das premissas para redução da taxa básica de juros. Agora o BC está chamando atenção também para o gasto quase fiscal, que é expansionista da mesma forma", diz Figueiredo, referindo-se a um fator de expansão da demanda agregada da economia.
Desde 2008, o Tesouro emitiu cerca de R$ 240 bilhões em dívida mobiliária para entregar ao BNDES. Em 2012, ainda não foi feita nenhuma emissão. Não está descartada, porém, uma oferta. Se houver, deve ficar abaixo do R$ 50 bilhões de 2011, ainda assim valor considerado expressivo pelos críticos dos subsídios.
Notícias Técnicas
Programa criado para atender categorias econômicas e sindicais facilita a resolução de questões fiscais em um formato colaborativo e ágil.
A procura de informações sobre o desbloqueio do benefício assistencial, que é do Ministério do Desenvolvimento Social, lotou agências da Previdência no país. Ministro Lupi e presidente mobilizam servidores
As coisas não estão tão boas para quem necessita do benefício
Autarquia garante alguns benefícios para segurados que sofrem com a enfermidade
Notícias Empresariais
Novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional utiliza interface amigável e intuitiva. Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical
Quanto maior a complexidade e distinção, maiores os desafios e maior a remuneração.
Secretário do Ministério da Fazenda ressaltou que a reforma poderá favorecer a competitividade das cooperativas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF