O assistente técnico do Sebrae-RS Lucas Soveral viu o número de Microempreendedores Individuais (MEIs) buscando ajuda aumentar consideravelmente nos últimos três meses. Principalmente após o anúncio, em outubro do ano passado, de que a Receita Federal iria ampliar a fiscalização sobre os mais de 7 milhões de brasileiros enquadrados no regime, o serviço de atendimento especializado oferecido por telefone e presencialmente viu a demanda por orientações para regularização dos débitos e migração de regime crescer. Os microempreendedores individuais são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Em fevereiro, houve o cancelamento de aproximadamente 1,5 milhão de MEIs com pagamentos mensais pendentes entre os anos de 2015, 2016 e 2017. No Rio Grande do Sul, mais de 70 mil microempreendedores individuais tiveram seu CNPJ cancelado.

"A legislação já determina que, se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente e não entregar a declaração anual, a Receita Federal pode dar baixa na empresa", destaca Soveral. Até o final de 2017, a lei não havia sido completamente aplicada e, conforme o especialista, tudo leva a crer que, a partir de 2018, o Fisco passará a levá-la mais a sério.

O contribuinte que tiver parcelas mensais em atraso ou Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei) pendente pode acessar o Portal do Empreendedor e realizar a declaração anual de faturamento e o parcelamento dos débitos. "Mesmo as empresas que já foram canceladas continuam com dívida pendente. Elas também podem acessar o portal e quitar seus débitos", alerta o assistente técnico do Sebrae-RS.

Outras duas novidades neste ano são o aumento do limite de faturamento anual e a supressão de atividades do rol de profissionais abrangidos pelo MEI. Desde 1 de janeiro, o novo teto de enquadramento passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750. A notícia negativa é que personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreendedores individuais.

Segundo dados do Portal do Empreendedor, mais de 100 mil empreendedores terão que migrar para outras modalidades até 2019. A mudança está na Resolução nº 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em 6 de dezembro de 2017.

Esses profissionais têm até dezembro de 2018 para se retirar do regime, alerta o técnico do Sebrae-RS. "Se não for feito o desenquadramento durante este ano, a partir de 2019, a Receita Federal poderá desenquadrar através de ofício. Isso pode acarretar em sanção retroativa e, até mesmo, em multa", explica Soveral, salientando que ainda há diferentes interpretações da lei nesses pontos.

Ao apresentar as mudanças, o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional e auditor-fiscal da RFB, Silas Santiago, afirma que as ocupações foram excluídas para adequar as normas do MEI ao Código Civil. "Não podem ser empresários pelo Código Civil, por exercer atividade intelectual. Eles têm que ter (Ensino) Técnico ou Superior para exercer as atividades. A exclusão dessas ocupações decorreu de entendimento legal."

Pelo Código Civil, não se considera empresário "quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa".

Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI. Entre elas estão apicultores, cerqueiros, locadores, de bicicletas de material e equipamento esportivo, de motocicletas e de videogames, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda. Todos devem ser independentes.

De acordo com Santiago, a Lei Complementar nº 155/2016 estabelece que, em 2018, sejam incluídas atividades do meio rural. "Vimos que algumas ocupações já estavam na lista, principalmente na área de comércio, indústria, mas faltava área de serviços. Vimos as opções e colocamos novas ocupações." O secretário executivo diz que não há estimativa de quantas pessoas devem ser incluídas nessas modalidades. "É importante falar que os trabalhadores rurais contam com aposentadoria especial e outros benefícios que não serão perdidos a partir da adesão ao MEI", complementa Soveral.