Caso aprovada, a PEC afetaria de forma mais direta o comércio, indústria e serviços que funcionam de forma ininterrupta ou atividades consideradas essenciais
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Prazo para requerimento do auxílio-doença de um salário-mínimo é prorrogado
Antes desta Portaria ser publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de novembro, este prazo estava previsto para término em 31 de outubro de 2020.
Fonte: Portal TributárioLink: http://www.deducao.com.br/index.php/prazo-para-requerimento-do-auxilio-doenca-de-um-salario-minimo-e-prorrogado/
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS prorrogou, por meio da Portaria Conjunta nº 79, para até 30 de novembro de 2020, a possibilidade de os requerentes protocolarem requerimento administrativo para antecipação de um salário mínimo mensal a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2020.
Antes desta Portaria ser publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de novembro, este prazo estava previsto para término em 31 de outubro de 2020.
Para saber mais, acesse a Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 79: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-79-de-29-de-outubro-de-2020-285753274
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