Caso aprovada, a PEC afetaria de forma mais direta o comércio, indústria e serviços que funcionam de forma ininterrupta ou atividades consideradas essenciais
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Reflexos da pandemia: home office tem saldo positivo, mas impactou negativamente alguns segmentos
Estudo do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta semana mostra que, em novembro do ano passado, o home office alcançava 7,3 milhões de pessoas e que a remuneração desses profissionais correspondia a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimento dos ocupados no país.
Estudo do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta semana mostra que, em novembro do ano passado, o home office alcançava 7,3 milhões de pessoas e que a remuneração desses profissionais correspondia a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimento dos ocupados no país. Além disso, Minas Gerais e Pernambuco foram os estados que mais subiram no ranking do trabalho remoto. Para especialistas, o home office veio para ficar, de forma integral ou híbrida. No entanto, para algumas categorias, essa modalidade de trabalho foi um estorvo e só trouxe prejuízos.
É o caso, por exemplo, de professores do ensino básico. Segundo o vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Emiro Barbino, proprietário também da rede de ensino M2, o ensino remoto foi péssimo para professores, alunos e famílias. “Tem professor que não estava preparado para isso, com o nervosismo não conseguiu. Nas minhas escolas, quatro professores pediram demissão porque não aguentaram, sentiram muita pressão com a situação”, conta.
Segundo ele, a pandemia atingiu também a família inteira dos estudantes. “Tem família que o pai e a mãe têm paciência para acompanhar o aluno, mas outras não têm. E isso é natural das pessoas. Então, para a educação, o home office foi muito ruim”, disse, lembrando que o ensino presencial faz parte inclusive da formação humana.
“As escolas preparam os professores para que cuidem não só do conteúdo, mas também da formação humana dos alunos. E isso faltou demais, sem contar o convívio social das crianças e jovens que foi muito afetado”. Na próxima segunda-feira, o colégio M2 de Lagoa Santa retoma o ensino de forma presencial.
Se para alguns segmentos o trabalho remoto não teve resultado positivo, para outros, houve ganhos tanto de liberdade quanto de produtividade. A corretora da Ximenes Netimóveis, Dária Tereza Garcia Stein Mineiro, disse que as vendas ampliaram nesse período que está em casa.
“Para mim, foi bom demais. Acho que nunca trabalhei tanto na vida, graças a Deus. De abril para cá, aumentou a procura por coberturas, área privativa, casas e lotes. As pessoas estão procurando mais vista e privacidade”, conta.
Dária Stein disse que vendida um ou dois apartamentos a cada três meses, mas que em setembro chegou a comercializar cinco unidades e, neste mês, já vendeu um e está com três propostas engatilhadas. “Minha meta de visitas são dez no mês, mas tenho feito de 30 a 40”, conta, acrescentando que ganhou também com a maior comodidade e com o fim dos deslocamentos para o escritório.
A presidente da Câmara do Mercado Imobiliário (CMI) e do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (Secovi), Cássia Ximenes, lembra que o home office para os corretores, de certa forma, foi até libertador.
“O corretor é autônomo, não é funcionário da empresa. Ele é parceiro da empresa. E no home office isso casou perfeitamente e deu muito mais tranquilidade a eles”, disse.
Segundo ela, para as corretoras de imóveis, pelo menos para o setor de vendas, o trabalho remoto veio para ficar e melhorar, além de dar mais liberdade ao corretor e otimizar o tempo do cliente.
Estudo do Ipea aponta que o perfil da pessoa em teletrabalho continua predominantemente composto por pessoas ocupadas no setor formal, com escolaridade de nível superior completo, do sexo feminino, de cor/raça branca e com idade entre 30 e 39 anos
Especialista aponta ganhos no despacho online no Judiciário
A advogada Maria Juliana Fonseca Bernardes, sócia do Escritório Bernardes Advogados, também viu ganhos a partir do home office imposto pela pandemia de Covid-19. “Para o nosso grupo de direito, não só para o escritório, foi muito importante a questão de poder despachar com desembargadores e com ministros de forma online. Porque, nem sempre conseguia ter uma pontualidade”, afirma.
Segundo ela, no próximo dia 10 vai fazer uma sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já foi adiada duas vezes. “Imagina como era fora da pandemia. O advogado pega um voo, vai para Brasília, paga hotel e muitas vezes não faz a suste-nção. O custo disso para o escritório e para o cliente é muito alto. Então, esse ganho só surgiu a partir da pandemia, poder despachar da própria casa com desembargadores e ministros, um ganho que espero que continue”, disse.
Maria Juliana percebeu também que os advogados mais jovens e os que têm acima de 60 anos não gostavam muito de ficar em casa nesse período da pandemia. “Principalmente nessas idades, eles têm uma necessidade muito grande de convivência. De 40 a 50 anos, tinham um conforto maior de estar em casa. Então, até a idade eu acho que interfere no tipo de trabalho adotado”, avalia.
Ela acredita que o legado do home office vai ser a redução de reuniões presenciais, de deslocamentos para outras cidades, a possibilidade de despachar online e de reuniões internas por meio da internet. O escritório chegou a adotar o sistema de trabalho remoto integral no início da pandemia, mas já retomou agora em janeiro à forma presencial, que Maria Juliana considera também importante, inclusive para as trocas de experiência e de vida.
“Acho que como tudo na vida, já dizia o filósofo Aristóteles, de que a virtude está no meio, acho que a gente tem que tirar o ponto positivo, mas não acredito que continuará nem todo mundo em home office, nem será como antes. Vamos voltar ao presencial, mas com alguns ganhos que tivemos do home office a que gente vai manter”, afirma.
Aspectos do teletrabalho devem integrar aditivo contratual
Todos os aspectos envolvidos na forma de prestação do home office, que a lei chama de teletrabalho, devem ser estabelecidos, de forma escrita, para se evitar possíveis conflitos trabalhistas no futuro. Segundo o advogado Rodrigo Abreu Amorim, do Escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink, é preciso definir, por exemplo, se haverá ou não controle da jornada, que é facultado.
“Isso é importante ficar estabelecido. A lei autoriza que o empregador não faça controle de jornada de quem está em home office, mas ele pode querer controlar e exigir uma jornada”, afirma.
O especialista lembra também que outro aspecto que tem que ser observado e formalizado é o custeio de equipamentos, de material de trabalho e em relação ao aumento dos custos fixos que o empregado tenha em virtude do home office, como de internet e de energia elétrica. “A responsabilidade por esse custeio, te que estar prevista em contrato, o que o empregador, o que ele vai custear, reembolsar, se vai fornecer um notebook para trabalhar”, afirma, lembrando que pode ser feito um termo aditivo ao contrato de trabalho de quem já está empregado ou no próprio contrato de quem está iniciando agora no home office.
Rodrigo Amorim esclarece, porém, que os custos que porventura o empregador arcar com eles não têm natureza salarial e não integram o salário. “É como se fosse uma ajuda de custo ou o reembolso de despesa”, alerta. Ele considera que o teletrabalho veio para ficar, para o bem e para o mal. “Temos a economia de tempo com o deslocamento, por exemplo, o que reduz também o custeio pela empresa com esse gasto. Há aspectos positivos, mas entra muito a questão de adaptação individual”, enfatiza.
Sob o aspecto jurídico da atuação de Rodrigo Amorim, ele avalia que a maioria das grandes empresas, tem feito uma redução no investimento em infraestrutura própria. “Existe já esse movimento, pensando no pós pandemia, que essa questão do home office veio para ficar, seja totalmente ou parcialmente. Tenho sentido sim um desinvestimento, uma diminuição do investimento em infraestrutura própria”, salienta.
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