Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
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Notícia
Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles fiscais especiais
Instruções Normativas que foram revogadas já não tinham mais efeito.
Fonte: Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/projeto-consolidacao-atua-em-regulamentos-sobre-controles-fiscais-especiais#:~:text=Projeto%20Consolida%C3%A7%C3%A3o%20atua%20em%20regulamentos%20sobre%20controles%20fiscais%20especiais,-Instru%C3%A7%C3%B5es%20Normativas%20que&text=A%20Receita%20Federal%20revogou%2C%20na,da%20Coordena%C3%A7%C3%A3o%2DGeral%20de%20Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o.
Receita Federal revogou, na última semana, mais 4 (quatro) Instruções Normativas (INs), conforme previsto no Projeto Consolidação. As publicações revogadas tratam dos controles especiais sob governança da Coordenação-Geral de Fiscalização.
As INs revogadas foram a de n° 96, publicada em 30 de novembro de 1994, a de n° 159, de 16 de maio de 2002, a IN n° 866, de 6 de agosto de 2008, e a IN nº 1.365, datada em 20 de junho de 2013.
O Projeto Consolidação, que parte dos projetos estratégicos da Receita Federal, tem como objetivo reduzir, consolidar e modernizar o estoque regulatório da Receita Federal, por meio da revogação de diversas normas já revogadas tacitamente, que não tenham mais efeito ou sejam desnecessárias, garantindo segurança jurídica, transparência e praticidade nos processos tributários.
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