Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Parte do reajuste das aposentadorias pagas pelo INSS está sendo engolida pelo IR
Congelamento da tabela do imposto faz segurados perderem cerca de 20% do reajuste dos benefícios anunciado pelo governo
Parte do reajuste das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está sendo engolida pelo Imposto de Renda (IR), cuja tabela não é corrigida desde 2015. Desde o início de fevereiro, aposentados e pensionistas começaram a receber a correção de 10,16%, equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2021, o que os deixou animados. Mas, ao conferirem os depósitos em conta-corrente, perceberam que parte do reajuste foi "comido" pelo IR.
Isso ocorreu porque, com a correção do valor dos benefícios, muitos segurados foram empurrados para faixas mais altas de tributação na tabela do IR. Foi o que aconteceu com o aposentado Lúcio Gonçalves. "O aumento no IR de dezembro de 2021 para janeiro de 2022, no meu contracheque, foi de 22,62%. No final, eu só recebi reajuste de 8,41% em vez dos 10,16%", disse.
O mesmo aconteceu com Márcio Santos, que também percebeu, ao olhar o comprovante de pagamento, que sua aposentadoria estava desfalcada. Ao fazer as contas para entender o que estava acontecendo, ele observou que o IR aumentou 52,43% de dezembro para janeiro — deixando, assim, o reajuste em 8,23%. Ou seja, ambos os aposentados tiveram um "confisco" de cerca de 20% do reajuste prometido, mesmo que a correção de 10,16% aplicada ao valor bruto dos benefícios tenha apenas reposto a perda causada pela inflação, sem representar aumento real.
Lúcio Gonçalves tem um motivo adicional de queixa, pois teria direito a isenção do IR. "Fui aposentado por invalidez, por sofrer de insuficiência cardíaca considerada grave", disse. A cardiopatia é uma das doenças listadas no artigo 6º da Lei 7.713/88 como condição para que os aposentados sejam dispensados de recolher o imposto.
Segundo Gonçalves, na perícia feita à época da concessão do benefício foram apresentados laudos médicos e exames para a aposentadoria ser liberada. Após atestada a gravidade da doença, a aposentadoria foi concedida em 22 de maio de 2019.
Em 1° de agosto de 2019, ele entrou com um requerimento para obter a isenção do IR a. "Em 17 de dezembro de 2020, o perito recusou o pedido, alegando que a doença — cardiopatia não se enquadra no dispositivo da Lei 7713/88 que trata das doenças que dão direito à isenção do IR", explicou. "Os exames apresentados na perícia, foram os mesmos enviados com a solicitação de isenção do IR", detalhou.
Os aposentados do INSS afirmam se sentir enganados pelo governo. O presidente Jair Bolsonaro havia prometido corrigir a tabela do IR e aumentar a faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 5 mil. Mas isso não aconteceu em quase quatro anos de mandato. De acordo com os cálculos da Unafisco Nacional, a associação dos auditores-fiscais da Receita, ao não corrigir a tabela do Imposto de Renda, o governo "confiscará" cerca de R$ 48 bilhões de trabalhadores e aposentados neste ano por meio da tributação de seus rendimentos.
A advogada Gabriela Sabino Pinho, especialista em direito previdenciário, explica que a tabela do IR é definida pela Receita Federal e aplicada por faixas de renda. Rendimentos até 1.903,98 são isentos do desconto de IR. Os valores acima desse vão se encaixando, quebrando a aposentadoria em vários pedaços. No fim, o somatório da tributação aplicada em cada faixa resulta na alíquota efetiva paga pelo contribuinte.
Arrecadação
Porém, como a tabela não é reajustada há anos, à medida que o valor do benefício ganha alguma aumento, a isenção passa a não existir para determinadas faixas de renda ou a tributação como um todo cresce. "Assim, o aumento real, o líquido que o aposentado e pensionista receberá no final, será inferior ao reajuste dos benefícios", afirmou.
A contadora Adriana R. Alcazar, sócia-diretora da Seteco Consultoria Contábil, reforça: "Confirma-se o efeito negativo da defasagem da tabela do Imposto de Renda. O congelamento da tabela afeta diretamente o bolso da população, pois a tributação não acompanha os reajustes do salário mínimo há seis anos", disse. Segundo ela, ano após ano aumentando a arrecadação, "o governo não demonstra interesse em atualizar as faixas de dedução e, se isso for feito, provavelmente, não haverá correção retroativa", comentou.
Procurada, a Receita Federal disse informações a respeito do Imposto de Renda 2022 serão divulgadas em coletiva de imprensa ainda a ser anunciada. Já o INSS não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs