Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
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Secretaria da Mulher busca adesão a tratado da OIT sobre assédio no trabalho
Violência e assédio no trabalho podem assumir diversas formas e causar danos físicos, psicológicos e econômicos
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/849706-secretaria-da-mulher-busca-adesao-a-tratado-da-oit-sobre-assedio-no-trabalho/
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (10), às 15 horas, uma reunião sobre a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho.
O ato que pede a assinatura da Convenção será realizado no dia 9 de março como parte da programação de atividades da campanha Março Mulher. A reunião desta quinta tem por objetivo esclarecer dúvidas sobre o tratado e sensibilizar o governo brasileiro em prol da ratificação do acordo.
Até o momento, seis países ratificaram a Convenção: Argentina, Equador, Fiji, Namíbia, Somália e Uruguai.
A Constituição determina que acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro devem ser chancelados pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
O que é a convenção
A Convenção 190 entrou em vigor em junho de 2021 e pretende combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho.
O texto avança na definição jurídica de conceitos relacionados ao assédio e à violência no mundo do trabalho e fornece a primeira definição internacionalmente aceita sobre o tema.
A OIT está promovendo uma campanha global visando mobilizar governos, organizações de empregadores e trabalhadores, sociedade civil e empresas do setor privado. A Secretaria da Mulher está unindo esforços para o lançamento da campanha no Brasil.
A reunião desta quinta será virtual e conduzida pela procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), e ouvirá a procuradora Regional do Trabalho e coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (Coordigualdade – MPT), Adriane Reis de Araújo, e a juíza titular do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, Luciana Paula Conforti.
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