Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
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Notícia
Deputado quer criar Código de Defesa do Pagador de Imposto
O deputado federal Felipe Rigoni, do União Brasil do Espírito Santo, quer criar um Código de Defesa do Pagador de Imposto. A coluna teve acesso ao projeto de lei, que será apresentado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados
Autor: Guilherme AmadoFonte: Portal MetropolesLink: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/deputado-quer-criar-codigo-de-defesa-do-pagador-de-imposto
O objetivo do projeto é “conter os abusos de autoridade da Receita Federal“, aponta o texto. Para isso, define que o órgão só poderá fazer a autuação fiscal do contribuinte depois de ouvi-lo. Hoje, a Receita faz a autuação e depois escuta as alegações da pessoa.
Outro ponto do texto define que os créditos tributários serão remunerados pela Selic. “Um abuso pouco notado da fazenda é aplicar a taxa Selic a todos os seus impostos não pagos e dinheiro que ela tem que devolver para o pagador de imposto é reajustado apenas pela poupança”, pontua o projeto.
Rigoni quer também criar punições para servidores da Receita Federal quando houver “abuso do pagador de impostos”. “Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, justifica.
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Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical
Quanto maior a complexidade e distinção, maiores os desafios e maior a remuneração.
Secretário do Ministério da Fazenda ressaltou que a reforma poderá favorecer a competitividade das cooperativas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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