Proposta será enviada após eleições na Câmara e no Senado
Área do Cliente
Notícia
Marco fiscal e reforma tributária serão aprovados na Câmara até junho, diz líder do governo
Nova âncora fiscal será aprovada em um mês após chegar na Casa, aposta o líder do governo na Câmara.
De acordo com o líder do governo na Câmara dos Deputados, o deputado José Guimarães, as duas principais prioridades do Palácio do Planalto no Congresso nos próximos meses serão o regime fiscal e a reforma tributária.
O governador estima que as duas votações aconteçam no plenário da Casa até o fim do mês de junho, logo, ainda no primeiro semestre do ano.
Guimarães aposta que a nova âncora fiscal será aprovada em um mês após ser protocolada na Câmara. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu a entrega da proposta até este sábado (15).
Segundo o deputado, o principal esforço do governo nas próximas semanas será “lutar para aprovar a reforma tributária e as novas metas fiscais, fortalecer o trabalho que o Haddad vem fazendo. É importante para gerar confiança nos agentes políticos, sobretudo no Congresso”.
Em alusão aos 100 dias do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista coletiva a jornalistas nesta segunda-feira (10), Guimarães disse que tanto a reforma tributária quanto o novo arcabouço fiscal têm o potencial de garantir confiança institucional por parte dos agentes econômicos.
Os efeitos práticos, no entanto, devem vir somente a partir de 2024.
“O efeito agora é gerar confiança, mas os efeitos práticos são para o próximo ano. As medidas por si não resolvem tudo, mas são o primeiro passo”, declarou.
O esforço da cúpula do grupo de trabalho da reforma tributária é para que uma primeira etapa, com foco no consumo, seja aprovada na Câmara ainda no primeiro semestre. No Senado Federal, a tramitação fica para o segundo semestre de 2023.
Uma segunda etapa, sobre renda e patrimônio, também deve ficar para o segundo semestre, finalizando a aprovação de toda a reforma tributária ainda em 2023.
Apesar de ser considerada prioritária pelo governo Lula, a reforma é vista como complexa politicamente. Discutida durante décadas, diferentes governos tentaram aprovar uma reforma tributária. Há resistências partidárias, regionais e de diferentes setores produtivos.
Base de apoio ao governo
Guimarães evitou estimar um tamanho para a base de apoio ao governo na Câmara e reforçou o discurso de que essa base só poderá ser avaliada a partir do resultado das votações.
Questionado sobre a votação de um dos destaques de uma medida provisória que altera a Lei da Mata Atlântica, ele disse ser uma votação “periférica” e que existe um entendimento no governo para que o trecho seja vetado, se assim for a decisão do presidente Lula.
“Não foi derrota para o governo. Foram coisas periféricas que não interferem em nada. A única questão é sobre a Mata Atlântica, teve a ministra do Meio Ambiente com uma posição e o ministro de Minas e Energia com outra posição”, disse Guimarães, evitando responder questionamentos adicionais sobre o assunto. O líder do governo reforçou que “o grande teste [para a base de apoio ao governo] é a reforma tributária e o arcabouço fiscal”.
Carf
Guimarães disse também que a medida provisória (MP) que restabeleceu o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
A proposta é vista como uma das mais polêmicas em tramitação na Casa, já que coloca em pontos opostos o Ministério da Fazenda, ou seja, o governo, e o empresariado, que tem resistência com o voto de desempate do conselho que julga recursos fiscais.
“Ainda estamos avaliando, mas estou com muita confiança de que aprovaremos. Ao final, vai ser o acordo com a OAB, pelo menos o ministro me disse que sim”, afirmou.
O acordo ao qual Guimarães se referiu veio a público no mês de fevereiro e estabelece as seguintes regras para o alcance do voto de qualidade uma espécie de voto de desempate:
- Não será possível aplicação de multa aos contribuintes;
- Multas já aplicadas referentes a caso antigos serão extintas;Contribuintes devem pagar apenas o principal acrescido da taxa de juros Selic;
- Será aberto prazo de três meses para que contribuinte a Fazenda possam negociar parcelamento da dívida em 12 meses;
- Se o contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça haverá supressão dos juros. Isso vale para casos já julgados e ainda por serem analisados.
A MP do Carf passará a tramitar no Congresso Nacional nesta terça-feira (11), com a instalação da comissão mista de deputados e senadores que vão analisar a medida.
Funasa
Outra MP assinada pelo presidente Lula que provocou polêmica no Congresso é a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A equipe técnica do governo alegou que a estrutura da autarquia era ineficiente e obsoleta.
O líder do governo na Câmara, porém, disse que a proposta “não deveria nem ter vindo para cá [Congresso Nacional]”, sinalizando ser contra a MP. “[Tanto é que] nem estou preocupado com a instalação da comissão mista dessa MP”.
Nos últimos anos, a Funasa se tornou uma autarquia com várias indicações políticas de integrantes do Congresso Nacional. Os últimos governos utilizaram a estrutura para abrigar indicados de políticos em troca de governabilidade no Legislativo.
Assim que foi editada pelo governo, a MP se tornou alvo de críticas por parte de congressistas e integrantes do Palácio do Planalto passaram a admitir que a medida provisória perderia validade sem ser votada.
Selic
Guimarães, mesmo antes de ser questionado pelos jornalistas presentes na entrevista coletiva, repetiu o discurso do presidente Lula e de outros integrantes do governo contra a atual taxa básica de juros, Selic, no país e a política monetária do Banco Central, comandado por Roberto Campos Neto.
O deputado federal disse que a atual política de juros “é incompatível com o esforço que o governo vem fazendo” e “compromete o investimento público, o emprego”.
Ele refutou, ainda, que o país esteja diante de um risco de aceleração da inflação nos próximos meses, o que poderia justificar o aumento na taxa de juros.
“A lei de autonomia do BC diz que a autoridade monetária tem que se orientar com crescimento, geração de emprego, não tem ameaça de inflação no país. Pode comprometer o esforço que os agentes econômicos estão tentando”.
Nesta segunda-feira (10), segundo Boletim Focus divulgado pelo BC, os economistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de inflação deste ano de 5,96% para 5,98%. Foi a segunda alta seguida no indicador.
Com informações da CNN Brasil
Notícias Técnicas
A Fundação IFRS divulgou um compilado de notícias, eventos e outras informações sobre a IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), bem como atividades relacionadas às PMEs. Veja o conteúdo publicado na última quinta-feira (09).
Atualmente o INSS não está notificando ou bloqueando pagamentos de nenhum segurado pela falta de comprovação
As inscrições da 1ª/2025 edição do Exame de Suficiência estão abertas. Os interessados em participar do certame terão entre as 16h do dia 14 de janeiro de 2025 e as 16h do dia 13 de fevereiro de 2025 para efetuar as inscrições.
Dados globais de movimentações enviadas à Receita geraram polêmica. Estados dizem receber informações sobre pagamentos feitos às empresas, que consideram essenciais para que os fiscos desempenhem suas 'funções constitucionais de arrecadação e fiscalização'.
Notícias Empresariais
País é o único de seus pares emergentes no pódio que apresenta uma piora no resultado fiscal entre 2024 e 2025
No terceiro prognóstico para a safra 2025, a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas deve somar 322,6 milhões de toneladas, com alta de 2,5% ante o 2º prognóstico (7,8 milhões de toneladas) e alta de 10,2% frente a 2024 (29,9 milhões de toneladas)
As alterações no Cosif não provocarão modificações nas estatísticas monetárias e de crédito e fiscais, e nem em suas respectivas séries históricas.
A receita líquida atingiu R$ 232,8 bilhões no mês, enquanto a despesa totalizou R$ 213,4 bilhões
Já houve tentativas frustradas de fixar a data das festas para março
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
asdf
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.