O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
Relator da reforma tributária diz que é preciso respeitar contratos e manter Zona Franca de Manaus até 2073
Em 2014, Congresso Nacional aprovou renovação dos benefícios à área até 2073. Forma de manutenção das benesses, porém, ainda não está clara.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou nesta quarta-feira (12) que é preciso respeitar contratos e, por isso, defendeu a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073. Só para este ano, a renúncia de impostos na área deve passar de R$ 30 bilhões.
"Vamos ter que respeitar o que foi contratado nos últimos anos. A Zona Franca de Manaus foi contratada até 2073. Em 2013, ela foi votada, dez anos antes de vencer a Zona Franca de Manaus. Se renovou por mais 50 anos, chegando a 2073", declarou Ribeiro.
Em evento promovido pelo jornal "Correio Braziliense", o deputado lembrou que foi uma decisão política do Congresso Nacional que prorrogou os benefícios da região. Segundo o deputado, porém isso não impede que sejam discutidos "modelos mais atualizados" de desenvolvimento regional.
Ribeiro será responsável por apresentar um relatório para votação da reforma tributária sobre o consumo, envolvendo a extinção de, ao menos, cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e a substituição deles por um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), nos moldes do que acontece nas economias mais desenvolvidas.
Também será criado um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A forma de manutenção desse benefício para a Zona Franca de Manaus, porém, ainda não está clara. Pois, com o fim do IPI e sua substituição por um imposto sobre valor agregado, forma como o atual subsídio à região é concedido fica oficialmente extinta.
Na formulação do relatório, o deputado levará em consideração duas propostas que tramitam no Congresso Nacional:
- PEC 45 – IVA Único para União, estados e municípios, mais um imposto seletivo (sobre produtos nocivos).
- PEC 110 – IVA Dual, ou seja, um imposto para estados e municípios, além de outro para o governo federal e, também, um imposto seletivo (sobre produtos nocivos).
Criada em 1967, a Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.
Para 2023, a estimativa da Secretaria da Receita Federal, é de que a renúncia de arrecadação (valores que deixarão de entrar nos cofres do governo) com a Zona Franca seja de R$ 30,3 bilhões.
Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são 100.047 postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados. Representantes do setor industrial da região dizem que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.
Segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o atual modelo econômico de desenvolvimento compreende três polos: comercial, industrial e agropecuário. O órgão informa que o primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, e que o polo industrial é considerado, neste momento, a "base de sustentação" da ZFM.
Em outubro do ano passado, Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, uma associação civil sem fins econômicos que busca "qualificar o debate sobre sustentabilidade", avaliou que a ZFM precisa se "dinamizar" e se "renovar", pois há desafios que fazem com que ela gere menos empregos como, por exemplo, a robotização dos processos produtivos.
Ele acrescentou que um terço dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, ou seja, recursos públicos, é para bancar o transporte do insumos, do Sul e do Sudeste do país, para a região amazônica. Quando lá chegam, é feita a montagem dos produtos - vendidos principalmente em outras regiões do país. Leitão avaliou que é um custo alto para fazer um processo sem inovação.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs