O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Sebrae aponta problema de endividamento nas pequenas empresas
Representante do governo critica altas taxas de juros básica
De acordo com o Sebrae, mais da metade das pequenas empresas comprometem mais de 30% de seu custo mensal com o pagamento de dívidas. Secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Milton Coelho sugeriu que Executivo e Legislativo se unam para propor medidas de curto prazo para ajudar a manter essas empresas.
Ele fez um apelo às entidades para que se pronunciem contra o atual nível da taxa básica de juros. “Não há fundo público nem privado que sustente uma economia à base de uma taxa de juros de 13,75% ao ano. Precisamos que essa queda seja acelerada para que as políticas possam produzir o resultado a tempo de evitar o fechamento, que já vem ocorrendo, de diversos negócios no Brasil inteiro”, alertou.
Milton Coelho falou aos deputados da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em audiência sobre os efeitos atuais da pandemia sobre as pequenas empresas nesta quinta-feira (27). Ele anunciou que será criada uma linha de crédito para os artesãos.
Segundo o diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, até abril de 2022, 59% dos pequenos negócios ainda faturavam menos que em 2019. No auge da pandemia, em abril de 2020, eles estavam faturando, na média, 70% a menos que antes. Os setores mais afetados foram os de serviços nas áreas de economia criativa, turismo, moda, beleza e artesanato.
Apesar do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), 50% das pequenas empresas não buscaram crédito, segundo Quick. Das que buscaram, só 55% conseguiram. O economista ressaltou, porém, que o lado bom da pandemia foi a crescente digitalização dos negócios. Para o futuro, o que mais preocupa os pequenos, de acordo com Quick, é o aumento do custo dos insumos.
Para Paulo Feldmann, professor de Administração da USP, o que falta no País é “coragem” para tornar todo o governo mais voltado para os pequenos empresários e não para os grandes. Ele explicou que os pequenos participam apenas com 1% do total das exportações. Na Itália, segundo Feldman, este total é de 53% porque o governo inteiro trabalha pelos pequenos, que são os que mais empregam. "Precisamos de política pública que estimule a pequena e a microempresa", ressaltou.
A pequena empresária do ramo da gastronomia Tita Dias disse que não consegue pagar sua dívida com o Pronampe. “Eu paguei três parcelas do Pronampe. A quarta eu não consegui pagar, a quinta também não, a sexta também não, a sétima também não. O que aconteceu? O contrato foi para o jurídico da Caixa e eu estou sendo executada. E a partir daí, mesmo que um mês fique melhor e eu possa pagar, eu não posso. Então está uma bola de neve”, lamentou.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), que pediu a audiência, disse que vai propor à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços a elaboração de uma pauta mínima de projetos que possam melhorar a situação dos pequenos empresários.
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