Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Boom do trabalho voluntário cria alerta sobre fraudes na lei trabalhista
Uma breve navegada no Linkedin mostra que há vagas para voluntários que fraudam as leis trabalhistas.
O trabalho voluntário já há algum tempo se tornou moda e, com a busca recente dos trabalhadores pelas chamadas soft skills (habilidades relacionadas ao comportamento e à interação humana), podemos dizer que houve um boom na busca por este tipo de atividade. Inclusive, as empresas veem com bons olhos os candidatos que têm algum serviço voluntário no currículo. Porém, uma breve navegada no Linkedin mostra que há vagas para voluntários que fraudam as leis trabalhistas. Então, é bom estar atento e entender o que diz a lei sobre trabalho voluntário.
“Feliz em contribuir como UX voluntário na XX (nome da empresa ocultado de forma proposital), iniciativa que busca preparar o profissional Júnior para o mercado de trabalho”, compartilha um trabalhador no feed de notícias do Linkedin. Mas será que a lei permite este tipo de “preparação profissional” ou para isso existe o programa Jovem Aprendiz?
Além deste exemplo, existem sites que atraem viajantes para trocar trabalho por moradia. Ou seja, sem remuneração e contrato de trabalho. E, dentre as inúmeras ofertas, há, por exemplo, vagas de trabalho voluntário em pousadas, albergues, de babás, em casas de famílias. E, mais uma vez, fica a dúvida. Será que isso se enquadra como trabalho voluntário perante a lei? Vamos ver a seguir!
O que é trabalho voluntário?
Pela legislação, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos.
Ou seja, só pela definição, já se pode afirmar que, a princípio, os casos citados acima vão contra o que determina a lei. A não ser que os lugares citados fossem de ONGs, por exemplo.
Porém, mesmo assim, a lei afirma que o serviço voluntário precisa ter objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa (terceiro setor). Então, é melhor estar atento.
O trabalhador voluntário pode ser remunerado?
Esta é outra dúvida muito comum sobre o tema. Na verdade, o prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Neste caso, o valor a ser ressarcido deve ser autorizado pela entidade a que for prestado o respectivo serviço.
E vale ressaltar que este tipo de atividade não gera obrigação de natureza trabalhista e previdenciária. E que também não é obrigado pagar refeição para o voluntário.
O trabalho voluntário gera vínculo empregatício?
Não. Mas, mesmo assim, é necessário celebrar um termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. E, no documento, deve constar o objeto e as condições de seu exercício.
Qual a penalidade no caso de fraudes?
É importante ressaltar que as empresas privadas correm muitos riscos ao admitir ilegalmente um trabalhador voluntário. Primeiro, porque podem sofrer um ajuizamento do próprio trabalhador, buscando comprovar vínculo empregatício, por exemplo. Por outro lado, a empresa pode ser autuada pela fiscalização trabalhista, com multas que podem partir de R$ 3.000,00 por trabalhador que mantiver sem registro, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício.
Se a empresa, com fins lucrativos, tem a ideia de “preparar o profissional júnior” para o mercado de trabalho, como no exemplo citado, poderá contratar estagiários, por exemplo. Ou ainda, seguir a legislação e empregar jovens aprendizes.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs