Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Ampliação do limite de faturamento das MEIs é boa para a economia?
Projeto de lei estuda ampliar de R$81 mil para R$144 mil o faturamento mensal da categoria
O Governo Federal e o Congresso articulam a criação de um projeto de lei que visa ampliar o limite de faturamento das MEIs (microempreendedor individual) de R$81 mil para R$144,9 mil. Atualmente, existem 15,44 milhões de registros de MEIs no país.
Com o possível aumento do limite, cerca de 470 mil novas empresas poderiam se transformar em MEI, levando a um aumento de quase 20% da capacidade atual da categoria tributária.
No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social – exceto aposentadoria – e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.
“A ampliação da faixa de faturamento é benéfica para economia, ela poderá trazer maior regularização para quem deseja empreender no país, trazendo maior segurança para o negócio, acrescendo possibilidades de financiamento e uma série de benefícios ao empreendedor ”, comenta Maurício Stainoff, presidente da FCDL-SP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo.
O que mais a proposta prevê?
No projeto de lei, uma nova faixa de alíquota será programada, o MEI que fatura até R$81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Já quem fatura de R$81 mil a R$144,91 pagará R$181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$12,07, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
A proposta visa desenvolver uma “rampa de transição”, dando prazo cabível ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa.
O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer ajustes necessários. Durante esse período, não será necessário emissão de nota fiscal para todas as vendas, nem contador ou ajustes na junta comercial. Se o faturamento ultrapassar o teto de 20%, se manterá a regra atual de desenquadramento de MEI, o governo deseja eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
É válido lembrar que um faturamento mensal que exceda R$7.500 trará ao MEI obrigações acessórias, como Imposto de Renda, sendo necessário o trabalho de um contador para o pleno funcionamento da empresa.
“O projeto visa facilitar a atuação dos atuais MEIs e inclusive aquelas microempresas que estavam fora da faixa de MEI a adentrarem na categoria e com isso poderem recolher uma menor carga tributária, se adequando ao formato de trabalhar e produtividade da determinada empresa”, finaliza Stainoff.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs