O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Projeto de Lei propõe redução da jornada de trabalho: benefícios e desafios para o Brasil
Entenda os detalhes da proposta legislativa que visa promover o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, sem prejuízos financeiros.
Trabalhar apenas quatro dias por semana, permitindo mais tempo para descanso, lazer e busca por conhecimento, tornou-se um desejo expressivo entre os trabalhadores brasileiros. A convergência dessa demanda com o desafiador cenário profissional mundial, sem redução salarial, emerge como um ponto importante a ser retomado pelo Senado no ano de 2024.
Esta tendência ganha destaque global, com vários países já implementando legislações ou projetos-piloto incentivando empresas a adotarem jornadas reduzidas, visando promover o bem-estar, a produtividade e a qualidade de vida de seus colaboradores.
Apesar de discussões sobre a redução da carga horária de trabalho existirem no Congresso Nacional desde 1995, quando o senador Paulo Paim (PT-RS) e o então deputado federal, posteriormente senador, Inácio Arruda apresentaram a primeira proposta sobre o tema (PEC 231/1995), somente em 2023 a pauta ganhou força como uma possível aprovação legislativa.
Em dezembro do ano passado, antes do encerramento das atividades legislativas do ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto (PL 1.105/2023) que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da jornada diária ou semanal sem diminuição da remuneração, desde que acordado por meio de acordo ou convenção coletiva.
Atualmente, a CLT estabelece o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, enquanto a Constituição prevê uma jornada máxima de 44 horas semanais. Diante dessa discrepância de 14 horas, o texto possibilita a negociação para redução da jornada de até 30 horas, mediante acordo entre empregador, sindicato e empregado, sem impacto no salário.
A proposta, apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e apoiada pelo senador Paulo Paim, visa fortalecer a relação entre empregado e empregador. Weverton destaca a importância do projeto para o país, afirmando que é uma medida crucial para garantir segurança jurídica e atrair investidores.
Paralelamente, o senador Paim apresentou a PEC 148/2015, que propõe alterações constitucionais, estabelecendo que a jornada normal de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias e 36 horas semanais. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda distante de um consenso no Brasil, Paim acredita na possibilidade de avançar no entendimento entre os envolvidos, enfatizando a necessidade da participação ativa do Legislativo e do Executivo nas discussões. Ele salienta que a redução da jornada só será uma vitória se resultar de amplo entendimento entre Congresso, Executivo, empregados e empregadores.
Em uma perspectiva internacional, países como Reino Unido, Espanha, França, Portugal e Japão já debatem a adoção de jornadas de trabalho reduzidas. O Reino Unido, por exemplo, conduziu um estudo entre junho e dezembro de 2022, revelando que 92% das empresas participantes decidiram manter a jornada de trabalho reduzida após oferecer um dia adicional de folga por semana.
Na América Latina, o Congresso do Chile aprovou uma lei no ano passado reduzindo a semana de trabalho de 45 para 40 horas, com reduções adicionais nos anos subsequentes. No Brasil, a The 4-Day Week Global e a Reconnect Happiness at Work estão em negociações para testar um projeto piloto com um modelo de trabalho de quatro dias por semana.
A questão vai além dos aspectos econômicos, abrangendo a saúde mental e física dos trabalhadores. Relatório conjunto da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que longas jornadas de trabalho resultaram em 745 mil mortes por acidente vascular cerebral e doença isquêmica do coração em 2016, representando um aumento de 29% desde 2000.
Diante desses números, OMS e OIT recomendam que governos, empregadores e trabalhadores implementem medidas para proteger a saúde e o bem-estar da classe trabalhadora. O debate sobre a redução da jornada de trabalho se intensifica com o projeto de lei 1.105/2023, aprovado na CAS do Senado em dezembro. A proposta inclui na CLT a possibilidade de redução da jornada, mantendo a remuneração, mediante acordo coletivo. A modernização da legislação trabalhista é vital, sendo crucial tratar da produtividade e considerar o impacto nas micro e pequenas empresas.
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs