Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Perse: Fazenda prepara novo programa focado em pequenas empresas
Ministro recua sobre encerrar o programa após acordo com o Congresso.
Diante da falta de definição do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o Ministério da Fazenda planeja limitar o impacto fiscal da política criada para socorrer o setor de bares, restaurantes e eventos durante a pandemia da Covid-19.
Esse planejamento tem como objetivo tentar segurar o gasto com a medida em R$ 8 bilhões neste ano, além de focar em pequenas empresas.
O valor de R$ 8 bilhões que foi delimitado pela equipe econômica corresponde à perda na arrecadação que o Ministério da Fazenda já projetava ter com o programa emergencial ao longo deste ano e é inferior aos gastos em 2023 e 2024.
Assim, o plano do ministro da Fazenda é que o novo Perse foque em empresas de menor porte e de capital nacional, com o argumento de que, para remodelar, o programa acabou direcionando recursos a grandes empresas, até mesmo companhias globais.
Agora, o governo vai propor para a Câmara dos Deputados uma revisão do Perse por meio de projeto de lei (PL).
Na intenção do PL ser aprovado até abril, a equipe econômica vai intensificar o “corpo a corpo” com as bancadas a fim de revelar os números que sustentam a decisão de interromper o programa emergencial.
O tema foi discutido entre o ministro da Fazenda, o presidente da Câmara, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira e líderes da Casa que, na ocasião, Haddad circulou um levantamento feito pela Receita Federal com o tamanho do rombo na arrecadação e números que indicam a recuperação do setor de eventos e serviços.
Haddad entende que o problema é que esse gasto tributário não faz mais sentido, uma vez que boa parte das empresas já conseguiram se reerguer, argumentando que o setor pode abrir mão do incentivo e voltar para a “vida normal”.
Com base nisso, nos próximos dias, o documento a respeito dos números do setor será levado por auxiliares de Haddad a reuniões individuais com líderes e bancadas específicas, com o objetivo de mostrar que a ofensiva ajuda a reduzir resistências dos parlamentares.
Fim do Perse
O debate sobre o fim do Perse teve início em dezembro de 2023, época em que o governo editou uma medida provisória (MP) que estabelecia o encerramento dos benefícios para todo o setor. As novas regras, no entanto, só começariam a ter validade a partir de abril.
Conforme o texto da MP, ainda, estava previsto que as empresas manteriam desconto no pagamento do Imposto de Renda (IR) até o início de 2025. Vale lembrar que o programa oferecia benefícios fiscais, tal como a alíquota zero de tributos e parcelamento de débitos.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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