O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Estados podem aumentar ICMS para 25% sobre empresas como Shopee e Shein
Assunto será discutido pelos secretários estaduais de Fazenda e nova taxação para varejistas internacionais passará a valer em 2025, caso seja aprovada
As varejistas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress podem ter que pagar mais impostos para os Estados, que pretendem aumentar de 17% para 25% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as compras. E esta decisão provavelmente aumentaria os preços dos produtos para os consumidores.
De acordo com informações de fontes da equipe econômica, há “um clima muito favorável” para essa elevação entre os secretários estaduais de Fazenda, que vêm se surpreendendo com a nova fonte de arrecadação. A apuração é do Estadão.
A taxação de 17% foi anunciada em junho de 2023, em meio à criação do programa Remessa Conforme, que busca combater a sonegação de tributos nas transações de e-commerces estrangeiros.
Mas fontes da reportagem apontam que os governadores têm recolhido mais de R$ 160 milhões por mês em cima dessas mercadorias. “Estão felizes, nunca tinham recebido essa receita”, diz um técnico ouvido pelo jornal.
O tema poderá ser debatido nesta quarta-feira (13), em reunião presencial do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), em Brasília. A pauta oficial do encontro é a regulamentação da reforma tributária, mas nada impede que outros tópicos sejam abordados no encontro. No mais tardar, o assunto será debatido na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), marcada para 12 de abril, em Fortaleza.
A avaliação de fontes ligadas aos Estados é de que o debate deveria ser iniciado já na próxima semana, uma vez que a mudança dependerá do aval das 27 assembleias legislativas. Isso porque a uniformidade na alíquota é um pré-requisito para a cobrança operacionalizada pelos Correios.
Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, a nova taxação passará a valer a partir de 2025, uma vez que o ICMS segue a regra da anterioridade anual. Ou seja, a majoração do tributo só pode ter efeito a partir do exercício seguinte.
Shein, Shopee e AliExpress
A eventual mudança será sentida pelos consumidores que fazem uso de plataformas bastante populares no país, como Shein, Shopee e AliExpress. Nos últimos anos, essas empresas asiáticas tiveram um salto no volume de remessas feitas ao Brasil, incomodando as varejistas nacionais, que veem concorrência desleal e exigem tratamento igualitário.
A principal reclamação é pela isenção concedida às compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250), que não pagam Imposto de Importação — o qual é federal e tem alíquota de 60%. O benefício é válido para as empresas que aderiram às regras do Remessa Conforme e não se estende ao ICMS.
Na última sexta-feira (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes da Silva, membros do Comitê da Cadeia Produtiva da Moda e representantes do setor calçadista para tratar do tema. Em carta divulgada após o encontro, a Fiesp pediu “celeridade” para se alcançar a “isonomia tributária ampla”.
Nesse sentido, o aumento de ICMS pelos governadores cairia como uma luva para o governo federal. Primeiro, porque atenderia, ainda que de forma parcial, o pleito dos comerciantes nacionais, tornando os produtos estrangeiros mais caros e, portanto, menos competitivos.
E, segundo, porque, ao ser uma decisão colegiada de governadores, as prováveis reclamações nas redes sociais não recairiam sobre o Palácio do Planalto, já bastante preocupado com a queda na aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O tema é visto como delicado e tratado com cautela, devido a polêmicas anteriores. Em 2023, o Ministério da Fazenda tentou acabar com a isenção, mas enfrentou fortes críticas nas redes, que foram reverberadas, inclusive, pela primeira-dama Janja.
Na elaboração do Orçamento de 2024, outra tentativa: sem alarde, a equipe econômica previu uma alíquota mínima de 20% para o tributo, o que renderia R$ 2,8 bilhões à União, ajudando na meta de déficit zero. Á época, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que esse piso havia sido proposto pelas próprias empresas estrangeiras.
A promessa era de que a cobrança teria início quando a Receita Federal obtivesse dados mais completos sobre as remessas — o que ocorreu entre o fim de 2023 e meados de 2024, com 100% dos pacotes sendo contabilizados pelo Fisco. Até agora, porém, nada foi anunciado e a isenção federal segue em vigor.
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs