Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Empresas, sociedade e governo discutem impactos da regulação econômica das plataformas digitais
Secretário de Reformas Econômicas da Fazenda abriu seminário que discutiu se legislação atual é suficiente ou se precisará de uma nova para dar conta dos desafios do mercado
O Ministério da Fazenda (MF), em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), realizou, nessa quarta-feira (24/4), o Seminário Plataformas Digitais: impactos econômicos e concorrenciais em debate. O evento, que contou com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Mundial, teve como objetivo discutir se as regras concorrenciais vigentes são suficientes ou se há necessidade de elaborar uma nova regulamentação para dar conta dos desafios do mercado digital brasileiro.
O seminário faz parte do contexto da tomada de subsídios sobre aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais, que está aberta para contribuições até o dia 2 de maio, na plataforma Participa + Brasil, com o mesmo foco do seminário. As sugestões serão consolidadas em um relatório a ser apresentado posteriormente pela Secretaria de Reformas Econômicas.
Na mesa inaugural, o secretário de Reformas Econômicas do MF, Marcos Barbosa Pinto, destacou o esforço do governo federal por aprofundar o diagnóstico sobre os impactos econômicos e concorrenciais de grandes plataformas digitais no Brasil, assim como o cenário regulatório em que se inserem. “Os serviços digitais representam mais de 9% do PIB brasileiro, com uma produtividade três vezes superior à das demais ocupações no país. É preciso dar um passo atrás, ouvir a sociedade e os diversos atores envolvidos, para depois dar muitos passos à frente e superar este debate”, afirmou o secretário, enfatizando a importância de preservar a concorrência no setor.
Marcos Pinto também mencionou os modelos de regulação de outros países que podem servir de inspiração para o Brasil. “Os diversos países do mundo estão lidando com esse tema de formas diferentes. Surgem dois grandes modelos: os Estados Unidos apostaram no direito antitruste tradicional, e a União Europeia promulgou uma legislação extremamente inovadora, que está em fase de implementação”.
Diálogo com o Congresso
O debate sobre a regulação de plataformas digitais também foi reforçado por João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Ele defendeu um diálogo construtivo com o Congresso Nacional e destacou a importância de garantir que as plataformas promovam pluralismo, diversidade e acesso à informação. “Uma vez que haja instrumentos ou projetos de lei em discussão no Congresso Nacional, é papel do executivo contribuir, atuar junto, dialogar e trabalhar de forma construtiva”, disse.
Relatora do projeto de lei que trata do tema na Câmara dos Deputados, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) também participou da mesa de abertura do evento. Ela enfatizou a necessidade de diálogo no processo regulatório, a complexidade do tema e a importância de considerar a cultura e o comportamento do povo brasileiro ao definir a regulamentação dos mercados digitais. “A gente precisa tratar desse tema e ouvir todos os envolvidos. Temos que construir a nossa experiência, o nosso caminho no que diz respeito à questão da regulamentação dos mercados digitais, utilizando a experiência, a cultura e o comportamento do povo brasileiro”, defendeu a parlamentar.
Clareza nos objetivos
A vice-presidente do Ibrac, Silvia Fagá de Almeida, destacou a relevância de se ter clareza nos objetivos da regulação. “Precisamos entender qual o alvo da intervenção, em termos de objetivo, para então avançar no desenho institucional da política pública e definir o agente regulador”, explicou Silvia, também apontando para a importância de considerar as especificidades brasileiras na formulação das políticas e reiterando o compromisso do Ibrac em contribuir com o debate.
O seminário dessa quarta ainda contou com dois painéis adicionais, aprofundando a discussão sobre os desafios e oportunidades da regulação do setor: "Defesa da Concorrência e Plataformas Digitais" e "Regulação Econômica, Concorrência e Inovação".
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs