Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, prevê 2025 como um ano a ser marcado por avanços significativos na implementação tecnológica da reforma
Área do Cliente
Notícia
Regulamentação foi desenhada para evitar fraudes e beneficiar bons pagadores, afirma Appy
Projeto prevê vinculação do crédito ao pagamento do tributo e o mecanismo do "split payment" para simplificar o sistema e reduzir fraudes
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou de um webinar promovido pela LCA Consultoria Econômica e MVA Advogados na quarta-feira (15/05). Ele afirmou que o projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma vai “simplificar o máximo possível a vida dos contribuintes” e “distorcer o mínimo possível a organização da atividade econômica e as decisões de consumo”.
Segundo o secretário, o projeto contempla uma não cumulatividade quase plena e um sistema extremamente simples do ponto de vista operacional. Appy afirmou que a consequência é a redução do espaço para fraudes, sonegação e inadimplência. "Porque ao reduzir fraude, sonegação e inadimplência você permite que aqueles que pagam tributos, os bons pagadores, paguem menos", explicou.
Algumas características do projeto, como a vinculação do crédito ao pagamento prévio do tributo e o modelo de split payment têm esse objetivo, explicou o secretário. “Se tirar estes dois componentes do projeto, o efeito na alíquota é muito relevante, pois são instrumentos que têm um efeito muito grande para reduzir fraudes, sonegação e inadimplência”, disse Appy.
O secretário afirmou que o texto enviado ao Congresso Nacional está bastante consistente. Ressaltou, ainda, que o Ministério da Fazenda está aberto ao diálogo com a iniciativa privada para identificar e propor ao Congresso eventuais aprimoramentos. As sugestões poderão ser levadas como uma posição comum entre o governo e o setor privado.
Appy também falou sobre o segundo projeto de lei complementar, que deverá ser enviado ao Congresso em breve. Ele explicou que o projeto trata da regulamentação do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, abrangendo aspectos como estrutura, governança e atribuições. Dispõe, ainda, sobre formas de coordenação da fiscalização e do lançamento entre os entes federativos.
O projeto também regulamenta a distribuição da receita do IBS entre os estados e municípios e aproveitamento dos saldos credores acumulados de ICMS, prevista na emenda constitucional. “A diferença para o primeiro projeto é que neste segundo o texto base foi elaborado pelos entes federados, com contribuição da União em ajustes técnicos”, explicou Appy.
Split Payment
O secretário detalhou durante o webinar o funcionamento do split payment, destacando que, para o adquirente, esse mecanismo funciona como um seguro. Ao realizar o pagamento, o imposto é descontado do valor total e repassado automaticamente ao governo, assegurando o crédito ao adquirente, e o restante vai para o fornecedor.
Assim, explica Appy, mesmo que o fornecedor esteja em inadimplência, o adquirente tem a garantia de que o imposto foi pago e terá direito ao crédito do imposto, sem correr o risco de ter que arcar com o imposto devido pelo fornecedor. “É uma segurança para o adquirente de que, se ele pagar pela operação, vai ter direito a crédito e uma segurança para o poder público de que, se aquela pessoa que está fazendo a venda para o consumidor final não pagar o imposto, na hora que tiver a liquidação da operação financeira pela pessoa física que fez a aquisição, isso vai virar receita do governo também. Então é uma segurança dos dois lados”, explica.
Imposto Seletivo
Appy também falou sobre a definição das alíquotas do Imposto Seletivo. De acordo com o secretário, isso será objeto de uma lei ordinária que será enviada ao Congresso Nacional futuramente. Para ele, não faz sentido tratar desse assunto antes da regulamentação do novo tributo, uma vez que é necessário primeiro validar o que será tributado e as diretrizes gerais para a definição das alíquotas. Essas informações estão na lei complementar atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
A ideia, segundo o secretário, é que, durante a fase de transição, as alíquotas do Imposto Seletivo sejam gradualmente elevadas, visando incorporar a diferença em relação à alíquota do ICMS que varia em todo o território nacional. “Nos casos em que isso é cabível haverá alíquotas crescentes ao longo da transição como forma de contemplar a incorporação deste diferencial de tributação que existe no ICMS, sobretudo”, explicou.
Em sua apresentação no webinar, o secretário enfatizou, ainda, que o Imposto Seletivo não será utilizado com fins arrecadatórios, pois a União recebe apenas 40% da arrecadação do imposto, enquanto a maioria da receita é destinada aos estados e municípios, via FPE e FPM.
Cashback
O foco da ferramenta será, sobretudo, as famílias de baixa renda. Appy explicou que o benefício será aplicado às famílias que estão inscritas no Cadastro Único, com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo por mês. Em outras palavras, uma família com quatro pessoas, com renda total de até dois salários-mínimos, fará jus a esse benefício.
O mecanismo do cashback, segundo Appy, irá funcionar de duas formas. Em alguns casos, como em contas de energia elétrica e água, a devolução do imposto será feita diretamente na conta do consumidor. Já para outras situações, como compras de bens e serviços, a devolução será feita via crédito em conta ou cartão, no mês seguinte à compra.
O secretário destacou que, para evitar fraudes e garantir a eficiência do programa, haverá um controle sobre o volume de compras, limitado à renda declarada da família.
Segundo o secretário, o Brasil já possui experiência com devolução personalizada de tributos, como o programa do Rio Grande do Sul, que servirá como modelo para a implementação do cashback do IBS e da CBS.
Notícias Técnicas
De 7,6 milhões de aposentados e pensionistas associados a entidades e sindicatos, 1 milhão reclamaram de descontos indevidos, todos foram excluídos
Previc realiza mediação entre participantes do fundo de pensão do extinto banco público de Pernambuco e representantes do Santander
A Receita Federal do Brasil (RFB) orienta os prefeitos quanto às irregularidades no envio de declarações e quanto à possibilidade de pagamento ou parcelamento de eventual dívida.
Encontro híbrido visou orientar operadores de direito e assessores da indústria.
Notícias Empresariais
Publicação, disponível no site do órgão, reúne normas nacionais e internacionais para fortalecer o diálogo social sendo uma ferramenta prática sobre negociações coletivas e mediações trabalhistas no Brasil
É o menor valor para um terceiro trimestre desde o início da série histórica, em 2012. Comparada ao terceiro trimestre de 2023 (7,7%), houve diminuição de 1,3 p.p.
Ela não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual
Programa do INSS visa reinserir o trabalhador reabilitado ao mercado de trabalho. Benef´ício é mantido durante a participação do segurado na reabilitação
Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)