Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Aumento de licença para mães de bebês com deficiência avança
Projeto que aumenta o período de licença-maternidade em caso de diagnóstico de deficiência do recém-nascido foi acatado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quarta-feira (22). De forma geral, as mães têm direito a 120 dias de licença-maternidade. Com o projeto, em caso de nascimento de crianças com deficiência, esse período passará a ser de 180 dias.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) e os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991). A proposta, do senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), foi aprovada na forma de um texto substitutivo do relator, senador Romário (PL-RJ). A matéria seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto do relator assegura ainda que o salário será pago durante todo o afastamento pela Previdência Social, inclusive nos 60 dias de acréscimo na licença-maternidade. O substitutivo também estabelece que o diagnóstico da deficiência do recém-nascido poderá ser solicitado nos primeiros 109 dias da licença e, depois disso, será analisado em até dez dias.
Às trabalhadoras também é assegurado um período de estabilidade de cinco meses após o parto. Para as mães de crianças com deficiência, a proposta garante seis meses de estabilidade com vínculo empregatício. Se o projeto for aprovado, a futura lei entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.
“Os recém-nascidos com deficiência, de modo geral, necessitam de amplos cuidados, de assistência permanente e de proximidade com a mãe por tempo mais prolongado, sobretudo porque os bebês com deficiência podem apresentar atrasos globais de desenvolvimento relevantes”, explica Mara.
O projeto original possibilitava que pais de recém-nascidos com deficiência pudessem faltar ao trabalho, sem prejuízo no salário, até 60 dias contados a partir do término da licença-paternidade, que atualmente é de cinco dias.
“É de conhecimento amplo que a deficiência na pessoa ainda em formação implica maior orçamento com cuidados, bem como maior necessidade de atenção, adaptação e aprendizado. Assim, mães e pais têm de dar toda a atenção possível ao bebê que precisa receber muitíssimo amor e cuidados nessa época de especial fragilidade que são os primeiros meses após o nascimento”, declara Romário.
Audiências públicas
A comissão também aprovou requerimento para audiência pública sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde de adesão coletiva.
— Com a notícia, veio o desespero. (...) Urge a necessidade de discutirmos o tema. O argumento é desumano e eu consideraria até uma discriminação contra pessoas com deficiência e idosos em planos coletivos por adesão — disse o senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do requerimento.
Também do senador Arns, foi aprovado requerimento para audiência pública com o objetivo de discutir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e os aprimoramentos necessários para sua correta aplicação.
A CDH também terá audiência pública para discutir medidas de combate à prática do tráfico humano. O requerimento é do senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs