Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Novo sistema vai aumentar a competitividade do setor agropecuário, afirma Appy
Secretário do Ministério da Fazenda disse que a reforma vai possibilitar elevação do consumo de alimentos no país e incentivar o agroexportador
A Reforma Tributária irá aumentar a competitividade do setor agropecuário ao possibilitar a elevação do consumo de alimentos, em virtude da menor tributação sobre eles, e também ao desonerar as exportações e os investimentos. A afirmação foi um dos destaques da participação do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em reunião da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) realizada nesta terça-feira (28/5), em Brasília. “O agroexportador e o mercado doméstico serão beneficiados”, ressaltou Appy. “A reforma vai levar ao aumento do consumo de alimentos no Brasil”.
A Cesta Básica foi um dos pontos mais discutidos nesse contexto. Entre as diretrizes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 – enviado ao Congresso Nacional em abril e que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual – está a redução da tributação dos alimentos. O secretário pontuou que a composição da Cesta Básica Nacional de Alimentos proposta no PLP 68/2024 priorizou alimentos consumidos majoritariamente pelos mais pobres, possibilitando mais justiça social, e alimentos saudáveis, com o propósito de incentivar boas práticas de alimentação.
De acordo com o previsto no PLP 68/2024, os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que hoje possuem carga total próxima a 10%, terão alíquota reduzida a zero, assim como ovos, produtos hortícolas e frutas. Já a carga dos produtos da Cesta Estendida – que terá as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 60% – cairá de 15,8%, hoje, para 10,6%.
A carga tributária média dos alimentos incluídos na Cesta Básica e na Cesta Estendida cairá de 11,6% para 4,8%. Para os mais pobres, a carga cairá para 3,9% com o cashback, mecanismo de devolução personalizada, às famílias de baixa renda, de uma parte dos impostos pagados por elas sobre o seu consumo.
Appy colocou a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) à disposição da FPA para o debate durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. “Tudo é passível de discussão técnica”, disse o secretário, ressalvando que as decisões finais serão tomadas na esfera política. “Estamos abertos à discussão técnica”, reforçou.
Audiência pública
A disposição e a disponibilidade do Ministério da Fazenda para o diálogo técnico, a fim de contribuir para a fundamentação das decisões políticas também foi enfatizada por Appy em sua apresentação durante audiência pública realizada nesta terça-feira por um dos dois Grupos de Trabalho da regulamentação da reforma criados na Câmara dos Deputados. “Estamos à disposição para discutir questões técnicas e esclarecer dúvidas”, afirmou, frisando a importância dessa interlocução para os eventuais aprimoramentos a serem feitos no PLP 68/2024.
Entre os pontos abordados pelo secretário na audiência estiveram o alto grau de sintonia obtido entre União, estados e municípios durante os trabalhos do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC); os métodos de pagamento dos novos tributos; a administração e operacionalização do novo sistema; os regimes diferenciados e específicos; o processo de transição para as novas regras; a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Imposto Seletivo (IS).
A Câmara dos Deputados criou um GT para tratar do PLP 68/2024 e outro que debaterá o segundo projeto de lei complementar, a ser enviado pelo Executivo ao Congresso na próxima semana. Cada GT é composto de sete deputados. O GT do PLP 68/2024 já definiu as audiências públicas da semana que vem. Serão seis, entre os dias 3 e 6, e discutirão, entre outros temas, as normais gerais do IBS e da CBS sobre operações; o modelo operacional do IBS e da CBS; regimes aduaneiros especiais e regimes de bens de capital; cashback, Cesta Básica e regimes diferenciados.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs