O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
Área do Cliente
Notícia
Sebrae oferece orientação aos MEIs que não declararam faturamento
Ao todo, 7,2 milhões de MEIs não entregaram a declaração anual de faturamento, o que pode gerar multas e penalidades.
A Receita Federal divulgou que aproximadamente 47% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros não cumpriram o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2024, que terminou em 31 de maio. Isso representa mais de 7,2 milhões de MEIs em todo o país.
Os estados com os maiores índices de declarações entregues foram Santa Catarina (62%), Minas Gerais (61%) e Paraná (60%). Já os estados com os menores índices de envio estão majoritariamente na região Norte, incluindo Amazonas (36%), Amapá (36%) e Pará (41%), além de Rio de Janeiro (44%) e Maranhão (44%).
No Rio Grande do Sul, devido às enchentes que afetaram o estado, o prazo foi prorrogado até 31 de julho. Mesmo assim, 52% dos contribuintes gaúchos já enviaram suas declarações.
Aqueles que perderam o prazo enfrentarão multas de, no mínimo, R$ 50 ou 2% do faturamento mensal atrasado, podendo chegar até 20%.
Segundo a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Giovana Tonello, “a multa é emitida automaticamente após o envio da declaração. O sistema gera a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é gerado para pagamento”.
Ela alerta que, além das multas, os MEIs que não entregarem a declaração poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso ou inativo, prejudicando a movimentação da empresa.
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae disponibiliza a Central de Atendimento pelo número 0800 570 0800 e mais de 3 mil Salas do Empreendedor em todo o país. Essas iniciativas visam orientar e ajudar os MEIs a regularizar suas situações com a Receita Federal.
Passo a passo para declarar
Os MEIs devem acessar o site gov.br/mei, selecionar a aba "Já sou MEI", escolher "Declaração Anual de Faturamento" e seguir as instruções para preencher e enviar a declaração. Nos casos de não movimentação ou faturamento, é necessário preencher os campos com o valor de R$ 0,00.
Limite de faturamento MEI
Em 2023, o limite de faturamento anual para o MEI foi de R$ 81 mil. Caso esse valor tenha sido ultrapassado, é necessário pagar tributos sobre o excedente. A receita bruta total deve ser declarada, assim como a existência de empregados registrados.
Regularização de situações inaptas ou suspensas
Os MEIs podem enfrentar situações de irregularidade fiscal que resultam em CNPJ inapto ou suspenso. Isso ocorre devido à falta de atualização cadastral, atrasos em declarações fiscais, débitos tributários, entre outros motivos.
Empresas nessas condições ficam impedidas de operar normalmente, incluindo a emissão de notas fiscais.
Para evitar essas complicações, é essencial que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia e, em caso de dúvidas ou dificuldades, procurem um profissional contábil ou o suporte do Sebrae.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra