Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Mudanças na NR-36 garante mais segurança no trabalho em frigoríficos
MTE publica portaria nº 1065, que regulamenta a NR-36 e reforça as condutas de segurança e saúde dos trabalhadores e trabalhadoras de abate ao processamento de carnes e derivados no país
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União do dia 01 de julho a portaria nº 1065, que dá nova redação à Norma Regulamentadora (NR) nº 36 que trata de Segurança e Saúde no Trabalho em Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. A nova redação da NR-36 estabelece diretrizes específicas para segurança e saúde no trabalho em frigoríficos com o objetivo de garantir a proteção dos trabalhadores envolvidos no abate e processamento de carnes e derivados para consumo humano. O setor, conhecido pelos desafios ocupacionais que apresenta, demandava atualizações para melhorar as condições de trabalho e reduzir riscos à saúde dos colaboradores.
Instituída em 2013, a NR-36 já passou por uma série de revisões para adaptar-se às mudanças tecnológicas e às necessidades emergentes do setor. Nesta última atualização, foram introduzidas medidas mais rigorosas para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Destaca-se a obrigação de avaliação ergonômica dos postos de trabalho, visando mitigar lesões por esforços repetitivos e problemas relacionados à postura inadequada.
A Norma também estabelece critérios para as dimensões dos espaços de trabalho, garantindo que permitam movimentação corporal livre e segura, além de facilitar o trabalho e minimizar esforços físicos excessivos ou posturas prejudiciais. Adicionalmente, são impostos limites mais rigorosos para exposição ao frio extremo, com a exigência de equipamentos de proteção individual adequados e pausas regulares para recuperação térmica dos trabalhadores.
Com a publicação, as empresas do setor são agora obrigadas a implementar planos de gestão de riscos detalhados, identificando e mitigando potenciais perigos no ambiente de trabalho. A abordagem preventiva deve ser estruturada e abrangente, conforme preconizado pela NR nº 1, utilizando todas as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.
De acordo com o Coordenador-Geral de Normatização e Registros, do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Rogério Araújo, “o avanço regulatório representa um compromisso do governo em promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, especialmente em setores de alto risco como os frigoríficos, reafirmando a importância da proteção integral dos trabalhadores brasileiros”.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs