O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
Área do Cliente
Notícia
Receita Federal intensifica fiscalização sobre serviços importados não declarados
Empresas brasileiras que não declararem serviços importados podem enfrentar multas; entenda os tributos envolvidos e como se regularizar.
Nos últimos anos, o aumento dos impostos de importação de serviços não pagos tem colocado muitas empresas brasileiras em risco de inadimplência com a Receita Federal.
A aquisição de tecnologias, serviços, softwares e outros itens de empresas estrangeiras está sujeita a tributos específicos, e a falta de declaração e pagamento desses impostos pode resultar em multas.
O Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal, divulgado no mês de abril, destaca a notificação de contribuintes com evidências de falta de declaração de débitos nas importações de serviços, assistência técnica ou administrativa como uma prioridade para 2024.
As empresas terão um prazo para se autorregularizar e podem ser multadas em até 20% do valor não declarado. Se a Receita identificar má fé, as multas podem ser ainda mais impactantes.
Milhares de empresas brasileiras utilizam tecnologia externa para obter serviços online, como sistemas de armazenamento em nuvem, software de gestão, ferramentas de pagamento e pacotes de ferramentas online.
Se a empresa vendedora do software for estrangeira e tiver uma filial no Brasil para emitir Nota Fiscal, o imposto é pago automaticamente. No entanto, quando a venda ocorre no exterior e o pagamento é feito em moeda estrangeira, a empresa brasileira precisa emitir as guias e pagar o tributo de importação por conta própria.
O CEO da Syhus Contabilidade, Cristiano Freitas, explica que muitas empresas não estão cientes da necessidade de recolher esses tributos. "Uma empresa pode acumular uma dívida de mais de R$ 300 mil em tributos após cinco anos se gastar 1000 dólares por mês em tecnologia importada", alerta.
Principais tributos na importação de serviços e software
Atualmente, no Brasil, a importação de serviços e software está sujeita a seis tributos principais:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): alíquotas que podem chegar a 25% para pagamentos a países considerados paraísos fiscais;
- CIDE-Remessas ao Exterior: alíquota de 10% sobre pagamentos relacionados à aquisição de tecnologia e serviços técnicos;
- PIS-Importação e COFINS-Importação: alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente;
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): 0,38% em operações de câmbio e 4,38% quando cobrado via cartão de crédito;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): alíquotas variam de 2% a 5%, dependendo do município.
A Receita Federal inicialmente foca sua fiscalização no CIDE-Remessas e PIS/COFINS importação sobre serviços, royalties e assistência técnica ou administrativa remetidos ao exterior.
Empresas que não declararam ou recolheram esses tributos nos últimos anos já estão em risco de notificação e possíveis multas.
"Há um desconhecimento de muitas empresas sobre esses tributos. A Receita sempre pode cobrar os valores retroativos com juros e multa, mas isso não era feito em larga escala até agora. É crucial entender esses tributos e buscar apoio para recolhê-los corretamente", conclui Freitas.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra