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Principais Motivos de Desenquadramento do Microempreendedor Individual
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial do Simples Nacional regulamentada pela Lei Complementar 128/2008. Criada com o objetivo de formalizar os profissionais autônomos e cobrir o déficit previdenciário, entre outros benefícios, o MEI oferece diversas vantagens, como direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Contudo, para manter-se enquadrado nessa categoria, é necessário cumprir uma série de exigências. O não cumprimento dessas exigências pode levar ao desenquadramento do MEI.
O que é o Desenquadramento do MEI?
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual, ou ainda, quando o próprio empreendedor opta por essa mudança. A seguir, listamos os principais motivos que podem levar ao desenquadramento.
Principais Motivos de Desenquadramento do MEI
Ultrapassar o limite de faturamento: O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.
Ultrapassar o limite de compras: O MEI não pode exceder 80% do ingresso de recursos em compras.
Contratação de mais de um funcionário: O MEI é permitido contratar apenas um funcionário.
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Abertura de filial: A criação de filiais não é permitida para MEIs.
Empreendedor ser sócio, administrador ou titular de outra empresa: O MEI não pode possuir participação em outra empresa.
Inclusão de sócio na empresa: O MEI não permite a inclusão de sócios.
Atividade não permitida ao MEI: O MEI deve exercer apenas atividades permitidas pela legislação.
Omissão de débitos fiscais e declarações: A falta de cumprimento das obrigações fiscais pode levar ao desenquadramento.
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Importância do Contador no Processo do MEI
O contador desempenha um papel crucial no empreendedorismo, especialmente no processo de abertura do MEI, gestão do negócio e transição para outras categorias empresariais, como o Simples Nacional. Ele auxilia com informações tributárias, financeiras, licenças e oferece suporte contínuo para o crescimento sustentável do microempreendedor.
Conclusão
O sucesso de um negócio está associado a planejamento, organização, disciplina e uma visão futura clara. Para uma gestão eficiente, é essencial contar com a expertise de um contador qualificado, que possa fornecer o suporte necessário em todas as etapas do negócio.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
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Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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