Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Operação Falsa Moléstia: Investigação aponta uso de laudos de moléstia falsificados, com vistas a obter isenção de IRPF
Fraude era liderada por técnico contábil, que se identificava falsamente como advogado. Valores a restituir superavam R$ 26 milhões.
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal cumpriram, na manhã desta quarta-feira, 17, em Porto Alegre/RS, mandado de busca e apreensão na residência de um técnico contábil que forjava laudos médicos com o objetivo de pleitear isenção de Imposto sobre a Renda.
Para ter direito a essa modalidade de isenção, o contribuinte deve comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estado ou município. Em regra, o técnico investigado preenchia as declarações dos últimos 5 anos e providenciava os laudos periciais, falsificando as assinaturas dos médicos.
A maior parte dos laudos teria sido supostamente emitida pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pela Junta da Polícia Militar/RS. Consultadas, ambas as instituições afirmaram que os laudos eram falsos. Os médicos que constavam como assinantes também declararam que suas assinaturas foram falsificadas.
Forma de atuação
De acordo com as investigações, o serviço oferecido pelo técnico envolvia o preenchimento das declarações, respostas às intimações e eventuais recursos administrativos no caso de lançamento de tributos pela Receita Federal.
Seus clientes eram angariados por meio da indicação de contribuintes que haviam recebido as restituições após a declaração de rendimentos como isentos, o que os induzia a pensar que o processo seria bem-sucedido. Dessa forma, o número de clientes foi crescendo ao longo do tempo.
Apurações preliminares indicam que entre os envolvidos existem desde contribuintes que foram ludibriados até aqueles que tinham ciência das irregularidades, mas queriam tirar proveito.
O nível de conhecimento de cada um será apurado no decorrer do inquérito policial federal. Os responsáveis podem responder pela prática de crime contra a ordem tributária e de falsidade documental.
Falsa identificação como advogado
Em procurações outorgadas por seus clientes, o técnico contábil era identificado como consultor tributário e advogado. Contudo, o número de registro indicado pertence a um homônimo, registrado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais.
Valores envolvidos
Foram identificados 287 contribuintes, titulares de 1.238 declarações, informando indevidamente que possuíam direito à isenção. Considerados os exercícios de 2018 a 2023, o total dos rendimentos declarados como isentos ultrapassou R$ 166 milhões.
As restituições pleiteadas atingiriam cerca de R$ 26 milhões. Contudo, após a ação da Receita Federal, 557 declarações sob suspeita foram retificadas. As restantes estão sob análise do fisco, que já exigiu a devolução de R$ 5,5 milhões restituídos indevidamente a 193 declarantes.
Alerta aos contribuintes
A Receita Federal recomenda que os contribuintes sejam criteriosos ao delegar a terceiros o preenchimento de suas declarações, e que sempre exijam cópia do que foi apresentado.
Tal advertência deve-se ao fato de que alguns profissionais tentam aumentar os valores a restituir mediante o uso de informações falsas, e muitos declarantes são influenciados por colegas ou conhecidos em situação semelhante que receberam restituições maiores que as suas.
Ocorre que a Receita Federal dispõe de mecanismos de controle que podem ser acionados mesmo após o pagamento das restituições - como ocorreu no caso investigado. E, caso as informações que ensejaram o aumento da restituição sejam falsas, o contribuinte estará sujeito a multa, juros e representação por crimes contra a ordem tributária.
Entenda o caso:
Operação Falsa Moléstia
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs