Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Veja 10 dicas para ajudar empresas que investem em inovação a aderir à Lei do Bem
Empresas que investem em inovação, mas não pensavam em aderir à Lei do Bem, que oferece uma série de incentivos fiscais, têm até o dia 30 de setembro para apresentar os aportes referentes ao ano-base 2023.
Empresas que investem em inovação, mas não pensavam em aderir à Lei do Bem, que oferece uma série de incentivos fiscais, têm até o dia 30 de setembro para apresentar os aportes referentes ao ano-base 2023.
Embora o prazo possa parecer curto, as empresas que se organizarem a tempo poderão excluir valores investidos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, gerando uma renúncia fiscal equivalente a até 34% desses investimentos, diz Rodrigo Miranda, CEO da G.A.C. Brasil, parte do G.A.C. Group, presente na França, Alemanha, Singapura, Romênia e Canadá.
Desde que a Lei do Bem foi criada, em 2005, já foram desenvolvidos mais de 20 mil produtos ou inovações com a ajuda dos incentivos fiscais.Em 2022, cerca de 3.500 empresas, de diversos setores, se beneficiaram, mas ainda há espaço para muitas mais. É preciso que as empresas tenham uma cultura de inovação bem implementada e saibam que, com poucas mudanças na rotina, podem aumentar os incentivos fiscais a serem recebidos.
Às vezes, uma nota fiscal com descrição genérica, que não correlacione a despesa com o projeto, é o suficiente para que milhões de reais deixem de ser recebidos, diz Rodrigo.O CEO da G.A.C. Brasil lembra que, para aderir à Lei do Bem, é necessário obedecer a alguns critérios.
As empresas precisam ser tributadas com base em lucro real, terem registrado lucro no ano fiscal anterior e não podem estar inadimplentes junto ao Governo Federal. As que se enquadram nesse perfil podem se beneficiar ainda mais, conseguindo redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos usados nos projetos de P,D&I e redução a zero da alíquota de IRRF de remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. Mas para isso, é indicado adotar boas práticas.Rodrigo listou dez dicas que podem otimizar empresas a garantir os incentivos da Lei do Bem, confira abaixo:
- Adesão às Normas e Certificações de Inovação: Adote normas internacionais como a ISO 56002 – Sistema de Gestão da Inovação, para alinhamento com melhores práticas globais;
- Desenvolvimento de Estruturas de Governança Sólidas: Estabeleça comitês específicos e políticas claras para uma gestão de inovação eficaz;
- Mapeamento Preciso de Projetos Elegíveis: Identifique projetos de P,D&I além das áreas de inovação. Eles também acontecem em setores como operações, engenharia, e até mesmo financeiro e RH. Na maioria das empresas estes projetos não são levados em consideração;
- Organização e Documentação de Investimentos: Mantenha registros técnicos, contábeis e fiscais rigorosos, com comprovantes digitalizados e acessíveis. Uma nota fiscal que não discrimine o projeto de inovação contemplado não pode ser apresentada para a Lei do Bem e, acredite, há empresas que já perderam milhões de reais por conta disso;
- Utilização de Ferramentas de Gestão da Inovação: Implemente ferramentas robustas como softwares de gestão de projetos de inovação e plataformas de colaboração para monitorar e avaliar projetos;
- Gestão Eficiente da Propriedade Intelectual: Desenvolva políticas claras de gestão da propriedade intelectual para proteger os resultados de P&D e maximizar os incentivos da Lei do Bem;
- Aprimoramento Contínuo da Cultura de Inovação: Fomente uma cultura organizacional que valorize a inovação e incentive a colaboração interna;
- Busca por consultorias especializadas: Contrate consultorias especializadas para garantir o aproveitamento máximo dos incentivos fiscais e a conformidade com a legislação;
- Estabelecimento de Parcerias Estratégicas com Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs): Considere parcerias com ICTs para diversificar estratégias de P&D e maximizar benefícios fiscais;
- Envolvimento com Startups: Estabeleça programas de parceria com startups para explorar novas tecnologias e soluções inovadoras.Com a implementação dessas práticas e adotando uma abordagem estratégica para a inovação, as empresas podem transformar a Lei do Bem numa oportunidade valiosa para impulsionar seus projetos de P,D&I e alcançar resultados expressivos.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
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