Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Notícia
Atenção MEI: Câmara aprova cancelamento automático de inativo após 2 anos
Microempreendedores individuais que não cumprirem suas obrigações fiscais por dois anos consecutivos terão seus registros cancelados automaticamente, mas com direito à notificação prévia e oportunidade de regularização.
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEI) que permaneçam inativos por 24 meses consecutivos. A inatividade é caracterizada pela falta de recolhimento de impostos ou pela não apresentação das declarações obrigatórias dentro desse período.
Notificação e Regularização
Antes do cancelamento definitivo, o MEI será notificado por meio de diferentes canais de comunicação, incluindo:
- Aplicativo de mensagens
- Correio eletrônico
- Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal
- Publicação no Portal do Empreendedor
A notificação tem o objetivo de informar o MEI sobre a situação de inatividade e oferecer a oportunidade de regularizar sua situação, evitando o cancelamento.
Impacto da Medida
A aprovação dessa lei visa garantir maior controle e atualização do cadastro de MEIs, eliminando registros inativos e facilitando a gestão do programa. A medida também pode incentivar a formalização de negócios e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos microempreendedores.
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor, impactando diretamente os MEIs que não mantiverem suas atividades regulares e o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Recomendações aos MEIs
É fundamental que os microempreendedores individuais mantenham-se atentos às suas obrigações fiscais, realizando o pagamento de impostos e a entrega das declarações em dia. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar orientação junto a um contador ou profissional especializado.
Fique atento!
Acompanhe as notícias e informações oficiais sobre a tramitação desse projeto e as mudanças que podem impactar sua atividade como MEI. Mantenha seus dados cadastrais atualizados e utilize os canais de comunicação disponibilizados pela Receita Federal para se manter informado e evitar problemas futuros.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
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Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
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