Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Direitos dos trabalhadores em caso de demissão próxima da aposentadoria
Algumas categorias contam com estabilidade e com o "período de graça"
Imagine após uma vida toda de contribuições ao INSS ser demitido do seu emprego próximo ao prazo para se aposentar? Parece um pesadelo, não é mesmo? Porém, poucas pessoas sabem, mas os trabalhadores têm alguns direitos assegurados nestes casos, entre eles estabilidade e um período em que permanecem segurados pelo INSS, mesmo sem contribuir.
"Um trabalhador que é demitido pouco antes de atingir o período necessário para se aposentar pode ter direito à estabilidade pré-aposentadoria. Este benefício é garantido para várias categorias de trabalho, como bancários, comerciais, farmacêuticos, jornalistas, metalúrgicos, professores, propagandistas, químicos, trabalhadores da indústria do vestuário, da construção e de material plástico, e vendedores", explica a advogada especialista em Previdência Social, Daniela Rocha.
A estabilidade pré-aposentadoria varia de acordo com a convenção ou acordo coletivo da categoria, mas costuma durar entre 12 e 24 meses. Caso o trabalhador passe pela demissão durante este período, ele pode fazer um acordo com a empresa, estipulando uma indenização, ou então optar por entrar com uma ação na Justiça para garantir que seus direitos sejam cumpridos.
Período de graça
Outro direito assegurado ao trabalhador que está próximo da aposentadoria e passa pela demissão é o chamado "período de graça", quando ele permanece assegurado pelo INSS mesmo sem a realização de contribuições. "Esse período varia de acordo com o tempo de contribuição anterior, podendo ser de até 12 meses para trabalhadores com mais de 120 meses de contribuição. Para quem foi demitido próximo à aposentadoria, o período de graça permite que ele mantenha seus direitos previdenciários, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de novas contribuições imediatas. Isso é crucial para evitar a perda de qualidade do segurado durante a busca por um novo emprego ou enquanto planeja suas próximas contribuições", explica Daniela.
Caso o segurado tenha alguma reserva financeira, ele pode ainda optar por se tornar um segurado facultativo, onde continua contribuindo para o INSS sem vínculo empregatício. Dessa forma, existe a possibilidade de manter a qualidade de segurado e garantir que o tempo de contribuição continue sendo contabilizado para a aposentadoria. "No entanto, como desvantagem, essa opção requer que o trabalhador arque com as contribuições de forma autônoma, sem o apoio de um empregador, o que pode ser financeiramente desafiador. Além disso, a escolha do valor de contribuição deve ser cuidadosa para que o benefício futuro não seja impactado negativamente", finaliza Daniela.
Confira as principais dicas da especialista para trabalhadores que foram demitidos próximo do prazo para sua aposentadoria:
Aproveitar o Período de Graça: Utilize esse período para planejar suas contribuições ou buscar outras alternativas de renda sem perder a qualidade de segurado.
Contribuinte Facultativo: Caso decida continuar contribuindo, escolha o valor com base em suas necessidades futuras de aposentadoria.
Negociação com o Empregador: Verifique a possibilidade de um acordo com o empregador para uma demissão programada, se necessário.
Revisão das Contribuições: Assegure-se de que todas as contribuições estão corretamente registradas no INSS, para evitar surpresas no momento de solicitar a aposentadoria.
Consultar um Advogado ou Especialista: Em caso de dúvidas, um profissional pode ajudar a entender as opções disponíveis e a tomar as decisões mais acertadas.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs