O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
Área do Cliente
Notícia
Justiças do Trabalho e Eleitoral firmam acordo para ampliar ações de combate ao assédio eleitoral no trabalho
Esforço conjunto reforça a importância do respeito ao valor social do trabalho e à erradicação de condutas discriminatórias.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) celebraram, nesta terça-feira (24), novo Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para otimizar as estratégias de combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. A parceria busca promover a troca de dados sobre ações judiciais relacionadas ao tema, facilitando a atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral e do Trabalho nesses casos.
Entre os principais objetivos do acordo está a ampliação da disponibilização de informações e dados, inclusive com o recorte de gênero, visando aprimorar o enfrentamento à prática e contribuir para a integridade do processo democrático. O intercâmbio de dados será realizado a partir de processos judiciais e administrativos que tramitaram ou tramitam na plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A cooperação, por tempo indeterminado, também inclui encontros entre magistrados das duas Justiças para compartilhar conhecimentos e boas práticas, além de incentivar a comunicação constante sobre lacunas ou falhas no intercâmbio de dados. A Justiça do Trabalho, inclusive, já tem promovido eventos de formação sobre assédio eleitoral para juízas e juízes do trabalho
Resposta à sociedade
O acordo foi assinado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE destacou que o Poder Judiciário precisa continuar atuando contra esse tipo de assédio para evitar que a prática se propague.
“Em 2022, tivemos um momento muito ruim, no sentido de empregadores incutirem ou obrigarem seus funcionários a votar em determinadas pessoas, contaminando o processo eleitoral”, disse a magistrada. “O assédio eleitoral tem crescido no país. Este ano, os casos aumentaram muito também. Se a sociedade não tiver uma resposta a isso, há quase que um sentimento de que não há eficácia e eficiência nesse processamento”.
O ministro Lelio Bentes destacou que a Justiça do Trabalho tem ampliado os esforços desde o último pleito para inibir esse tipo de abuso, incluindo o desenvolvimento de um robô que analisa todas as ações trabalhistas protocoladas e avisa a unidade judiciária se o processo pode ser um caso de assédio eleitoral. O ministro também ressaltou que o termo de cooperação fortalece a resposta a esse tipo de conduta inaceitável na relação de trabalho.
“A subordinação econômica não dá o direito de interferir na liberdade de escolha assegurada pela Constituição a todas as cidadãs e a todos os cidadãos”, disse. “É importante que a sociedade tenha a certeza de que o sistema de Justiça está atento e atuante para impedir que se macule o processo democrático com uma interferência indevida no período eleitoral”.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra