Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Tem como pedir demissão e ainda receber o seguro-desemprego?
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
O número de trabalhadores que decidem pedir demissão por conta própria não para de aumentar. No entanto, como a maioria deve saber, ao pedir demissão voluntária normalmente o trabalhador tem direito apenas as suas verbas rescisórias.
Entretanto, muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego. Essa é uma pergunta extremamente importante, devido ao caráter social e assistencial do benefício, que tem como objetivo garantir condições mínimas enquanto o trabalhador busca um emprego.
Mas, para responder essa pergunta, se o trabalhador que pede demissão por receber o seguro-desemprego, é preciso analisar a legislação trabalhista atual, bem como a Lei 7.998/90 que regulamenta o benefício aos trabalhadores.
Quem pede demissão pode receber o seguro-desemprego?
Quando o trabalhador pede demissão, na prática, ele está tomando uma decisão unilateral de encerrar o seu contrato de trabalho. Isso significa que, ao optar por sair voluntariamente, ele abre mão dos seus direitos relacionados à demissão sem justa causa.
Dentre esses direitos relacionados à demissão sem justa causa, temos o aviso prévio indenizo, assim como o recebimento do seguro desemprego. Em outras palavras, não é possível receber o seguro-desemprego quando ocorre a demissão voluntária.
Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência trabalhista. No caso, o seguro-desemprego foi criado para amparar o trabalhador de uma situação de vulnerabilidade, ou seja, da perda involuntária do emprego.
No caso do trabalhador que pede demissão, essa vulnerabilidade não está presente, tendo em vista que a demissão ocorre por iniciativa do trabalhador.
E quando o trabalhador é forçado a pedir demissão?
Um fato a ser considerado também é quando o trabalhador é forçado a realizar seu pedido de demissão, por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse tipo de situação, é possível pedir a anulação desse ato perante a justiça.
A anulação do pedido de demissão torna-se ainda mais evidente quando o trabalhador possuí mais de um ano de trabalho e a homologação não foi realizada perante o sindicato da classe, sem qualquer documento fornecido pela empresa sobre o processo de homologação da demissão.
Essa questão ocorre conforme o artigo 477 da CLT:
“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”
Caso o empregado tenha mais de um ano de serviço, a validade do recibo está condicionada à assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, onde, na ausência desses, por representantes do Ministério Público, Defensor Público, ou na falta destes, pelo Juiz de Paz.
Para ficar um pouco mais fácil o entendimento, caso o trabalhador seja forçado a pedir demissão, é extremamente importante procurar ajuda de um advogado trabalhista, para que o mesmo possa ajuizar ação de anulação do pedido de demissão realizado involuntariamente.
Nesse tipo de situação, o trabalhador pode até mesmo recuperar o aviso prévio que foi indevidamente descontado, além de receber o seguro-desemprego, multa de 40% sobre o FGTS e o próprio saldo do FGTS.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs