O Governo Central encerrou novembro de 2024 com um resultado primário deficitário de R$ 4,5 bilhões, uma queda expressiva em relação ao déficit de R$ 38,1 bilhões registrado no mesmo mês do ano passado. Essa redução foi impulsionada por um aumento real de 16,5% na receita líquida, que somou R$ 23,8 bilhões a mais no mês, e uma queda de 6,3% nas despesas totais, resultando em uma economia de R$ 11,6 bilhões na comparação com novembro de 2023 em termos reais. No acumulado do ano, o resultado primário em novembro ficou em déficit de -0,6% do PIB.

Segundo os dados apresentados nesta quarta-feira (15/1), a receita total em novembro atingiu R$ 214,7 bilhões, o que representa um aumento nominal de 19,3% e um crescimento real de 13,8%. A receita líquida também seguiu essa tendência, registrando um avanço real de 16,5%, em comparação ao mesmo período de 2023.

Por outro lado, a despesa total foi de R$ 172,3 bilhões em novembro de 2024, registrando uma queda tanto nominal (-1,7%) quanto real (-6,3%). Apesar do resultado positivo de R$ 16,7 bilhões do Tesouro Nacional, o déficit no regime de previdência, que atingiu R$ 21,0 bilhões, contribuiu para um saldo negativo de R$ 4,5 bilhões em novembro. No entanto, o saldo acumulado do ano, de R$ 66,8 bilhões em déficit, apresentou uma melhora significativa em relação ao acumulado do ano anterior, que era de R$ 112,5 bilhões.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o resultado primário em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB) também sinalizou uma melhora, o que consolida o esforço de controle das contas públicas e reduzindo a pressão sobre os indicadores fiscais. “Então passamos [Resultado Primário] do acumulado do ano de -1,1% do PIB para agora -0,6%, naquele processo que nós vínhamos informando que iria acontecer ao longo do segundo semestre. Em dezembro, ele vai se intensificar ainda mais”, disse durante a entrevista coletiva.

Desde 2016, o Brasil tem registrado déficits superiores a 2% do PIB no acumulado por ciclos de governo, uma trajetória que começa a ser revertida sob a gestão atual. “O déficit ao longo da última década em diferentes ciclos de governo rondou entre 2% e 2,5% vem caminhando para ficar em um patamar abaixo de 1% do PIB mostrando a tendência de recuperação do fiscal”, completou Ceron.

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Os números que explicam a recuperação

Em novembro de 2024, a arrecadação do Imposto de Importação foi R$ 3,1 bilhões superior à verificada em novembro de 2023, um crescimento de 67,7%. Esse resultado foi influenciado pela elevação de 11,7% no volume de importações em dólares, pela alta de 18,6% na taxa de câmbio e pelo aumento de 25,7% na alíquota média efetiva aplicada ao imposto.

Outro fator que impulsionou a arrecadação foi o desempenho do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que registrou um incremento de R$ 2,5 bilhões (+47,5%). A recuperação da produção industrial, principalmente em outubro de 2024, foi determinante para esse crescimento, assim como a alta nas importações de produtos sujeitos à tributação do IPI.

O Imposto sobre a Renda também apresentou um crescimento significativo de R$ 1 bilhão (+1,9%), puxado pelo aumento de R$ 2,1 bilhões no imposto retido na fonte (IRRF), reflexo do mercado de trabalho aquecido. Desse montante, R$ 1,9 bilhão correspondeu à tributação sobre rendimentos de capital e R$ 1 bilhão sobre rendimentos do trabalho.

A Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) registrou um acréscimo de R$ 7,4 bilhões (+29,5%), influenciada pela retomada da tributação sobre combustíveis e pelo crescimento de 8,8% no volume de vendas e de 6,3% no setor de serviços, conforme os indicadores de atividade econômica do IBGE.

Dividendos e concessões

A arrecadação com concessões e permissões também foi um ponto de destaque, com um aporte de R$ 4,5 bilhões em novembro de 2024 ante o mesmo período do ano anterior. Desse total, R$ 4,1 bilhões vieram das outorgas das usinas hidrelétricas Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, Governador Ney Aminthas de Barros Braga e Governador José Richa, decorrentes do processo de desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) concluído em 2023.

Outro fator relevante foi o repasse de dividendos e participações, que aumentou R$ 4,3 bilhões (+125,8%) devido ao pagamento de R$ 5,8 bilhões feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O aumento foi parcialmente compensado pela redução dos dividendos repassados pelo Banco do Brasil, que arrecadou R$ 1,2 bilhão a menos.

Por outro lado, as transferências de recursos relacionadas à exploração de recursos naturais tiveram uma queda de R$ 1,5 bilhão (-14,4%), reflexo da redução nas receitas provenientes de royalties de produção de petróleo e gás natural. Além disso, o apoio financeiro a estados e municípios foi totalmente extinto em novembro de 2024, representando uma redução de R$ 11,6 bilhões, comparado ao ano anterior.

Entre as despesas obrigatórias, os benefícios previdenciários cresceram R$ 1,6 bilhão (+2,3%), impulsionados pelo aumento do número de beneficiários e pelos reajustes do salário-mínimo em 2023 e 2024.

As despesas discricionárias, que abrangem gastos não obrigatórios, tiveram uma redução de 25,9% (-R$ 4,8 bilhões), principalmente pelos decréscimos de pagamentos de ações nas funções Saúde (-R$ 1,9 bilhão) e Educação (-R$ 1,2 bilhão).

Resultado acumulado de janeiro a novembro de 2024

No acumulado do ano, a arrecadação do Imposto de Importação subiu R$ 18,4 bilhões (+34,8%), influenciada pela maior cotação do dólar e pela elevação na alíquota média. O IPI registrou um acréscimo de R$ 22 bilhões (+39,1%), refletindo a recuperação da produção industrial e a redução das compensações tributárias.

O Imposto sobre a Renda aumentou R$ 56,3 bilhões (+8,5%), impulsionado pela tributação sobre fundos de investimento exclusivos e rendimentos de capital, além de recolhimentos extraordinários relacionados à regularização de bens e direitos no exterior. A Cofins e o PIS/Pasep somaram um incremento de R$ 75,6 bilhões, reflexo da inclusão de novos setores na tributação e da exclusão do ICMS da base de cálculo.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que apresentou um aumento de R$ 9,5 bilhões (+6,3%) no período, crescimento impulsionado por uma alta real de 6,5% na arrecadação do lucro presumido, de 11,9% em “lançamentos de ofício” e depósitos, e de 4,5% no Simples Nacional. Por outro lado, a arrecadação referente às declarações de ajuste de 2023 sofreu uma queda real de 15,4%, o que atenuou parte do avanço total da CSLL.

Já a arrecadação líquida destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aumentou R$ 20,3 bilhões (+3,7%), resultado do crescimento real de 7,2% na massa salarial e da criação de 2,1 milhões de empregos até outubro de 2024, conforme dados do Novo Caged/MTE. Além disso, a arrecadação previdenciária no âmbito do Simples Nacional registrou um aumento real de 6%, ainda que parte desse resultado tenha sido compensada por maiores compensações tributárias.

As transferências referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao IPI-Exportação cresceram R$ 38,7 bilhões (+11,6%), devido ao aumento na arrecadação dos tributos que compõem a base desses repasses.

Do lado das despesas, os benefícios previdenciários aumentaram R$ 29 bilhões (+3,4%), reflexo do crescimento do número de beneficiários e dos reajustes reais do salário-mínimo. Por outro lado, o apoio financeiro a estados e municípios registrou uma redução acentuada de R$ 18,8 bilhões (-91,5%), já que em 2023 ocorreram pagamentos extraordinários previstos nas Leis Complementares nº 194 e nº 201, como compensações pela perda de arrecadação do ICMS e repasses emergenciais ao setor cultural.

Os benefícios de prestação continuada (BPC/LOAS) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) apresentaram um aumento de R$ 14 bilhões (+15,8%), devido ao crescimento do número de beneficiários e ao impacto dos reajustes do salário-mínimo. Já os créditos extraordinários, destinados a ações de emergência, somaram R$ 14,4 bilhões, grande parte alocada em despesas de combate à calamidade no Rio Grande do Sul.

O Tesouro Nacional também faz o acompanhamento das despesas pagas para atender à calamidade pública no Rio Grande do Sul. Os dados atualizados até 14 de janeiro indicam que o valor final executado chegou a R$ 29 bilhões até dezembro de 2024. Com o encerramento da situação emergencial ao final do ano passado, esse montante reflete o total consolidado das despesas, que impactam diretamente as contas primárias.

Restos a Pagar e Regra de Ouro

O montante de restos a pagar (RAP) pagos (excetuados os RAP financeiros) até novembro de 2024 correspondeu a R$ 181,8 bilhões, contra R$ 165,7 bilhões no mesmo período do ano anterior. Os cancelamentos até novembro de 2024 totalizaram R$ 7,2 bilhões frente a R$ 8,6 bilhões no mesmo período de 2023.

As projeções para a margem da Regra de Ouro em 2024 apontam uma suficiência de R$ 27,3 bilhões, ou seja, indicam que as operações de crédito não excederão o montante das despesas de capital em 2024. Essa projeção considera a possibilidade de utilização de fontes financeiras exclusivas para pagamento da dívida pública com superávit financeiro de 2023. O Tesouro Nacional reforçou na apresentação do RTN que é necessário manter os esforços para a consolidação fiscal, pois a regra de ouro seguirá como desafio para os próximos anos.