Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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SC: Governador encaminha novo projeto de lei sobre benefícios fiscais à Alesc
O Governo do Estado encaminhou em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira, 10, um projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços
O Governo do Estado encaminhou em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta quarta-feira, 10, um projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder tratamento tributário diferenciado do ICMS a nove tipos de produtos e serviços. O documento foi assinado pelo governador Carlos Moisés e pelos secretários da Casa Civil, Douglas Borba, e da Fazenda, Paulo Eli, na terça-feira, 9.
“Protocolamos o projeto de lei que continua tratando da revisão dos incentivos fiscais para que passe pela apreciação dos nosso 40 deputados estaduais. Este projeto prevê a isenção fiscal para medicamentos de combate ao câncer, para produtores de energia limpa, projetos culturais e combustíveis para aviação, entre outros”, afirmou Moisés, de Brasília, onde participa da Marcha dos Prefeitos.
Este é o terceiro projeto de lei do Governo protocolado na Alesc referente à nova política pública de incentivos fiscais, dando continuidade ao levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF).
Saúde
De acordo com o PL, serão beneficiadas pessoas físicas que precisarem comprar ou importar medicamentos contra o câncer. Também haverá isenção para equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Segundo o secretário da Casa Civil Douglas Borba, há uma nítida função social no projeto, pois visa desonerar a aquisição de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, universalizando em maior escala a saúde pública.
Energia
O PL contempla bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Um dos motivos é atrair para Santa Catarina indústrias para fornecimento de componentes para a indústria petrolífera.
Sustentabilidade
Também inclui incentivo fiscal para recolhimento de produtos por fabricantes. O Governo ressalta a importância do benefício como iniciativa em prol de um meio ambiente sustentável, retirando de circulação bens e mercadorias que iriam parar em aterros sanitários, contaminando o solo.
O texto autoriza conceder isenção para produção de energia fotovoltaica. A regulamentação é importante para baratear os custos de geração e universalizar a energia limpa. O crescimento do setor também aponta para uma oportunidade de aumentar empregos e renda, dentro do espírito de Tributação Verde.
Por fim, o PL ainda contempla programas sociais e projetos de fornecimento de energia elétrica para áreas com problemas de distribuição e que estimulem a troca das redes monofásicas por trifásicas nas áreas rurais.
Cultura
Para estimular a cultura catarinense, o Governo do Estado pretende conceder crédito outorgado do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelo Estado. O projeto de lei introduz na legislação estadual a possibilidade da criação de fontes de recursos adicionais para a cultura, com a criação de editais temáticos regionais.
Infraestrutura
Outro ponto é concessão de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura, por contribuintes catarinenses, principalmente de acessos a parques industriais e projetos de escoamento de produção.
Aviação
O Governo busca ampliar o número de voos regionais mediante benefícios fiscais do ICMS na aquisição de querosene de aviação para o abastecimento de aeronaves, com a redução da alíquota do ICMS para 12% nos casos em que a companhia aérea atende a quatro ou mais cidades e a alíquota efetiva de 7% para seis ou mais cidades catarinenses.
Veículos
Outra medida visa desenvolver a indústria automobilística em Santa Catarina por meio da fabricação de micro-ônibus e ônibus de turismo e transporte de passageiros. A intenção é conceder a redução da base de cálculo de veículo automotor produzido para transporte de 10 pessoas ou mais (incluído o motorista), de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a 8%.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
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Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
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Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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