Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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AC - Nota fiscal eletrônica é implantada em oito setores da economia na capital
A partir de agora, todas as movimentações dos empresários podem ser acompanhados pela internet.
A Prefeitura de Rio Branco anunciou nesta terça-feira (14) o início da implantação da nota fiscal eletrônica em oito setores da economia do município. Com a medida, a prefeitura pretende reduzir a inadimplência do Imposto Sobre Serviço (ISS). A partir de agora, todas as movimentações dos empresários podem ser acompanhados pela internet.
Para o prefeito Marcus Alexandre, o método é uma maneira de controlar o que é pago nestes serviços. " Fazendo com que a prefeitura possa ter seu principal imposto, que é o ISS, de maneira eletrônica para que a gente possa ter um controle mais efetivo sem cobrar mais de ninguém, somente arrecadando aquilo que a lei já prevê", ressalta.
O imposto incide atualmente sobre 38 atividades econômicas. Porém, a nova forma de pagar impostos estará inicialmente disponível para atividades da construção civil, engenharia, arquitetura, meio ambiente, limpeza, manutenção, serviços bancários e financeiros.
A nota fiscal eletrônica será implantada ao longo de oito meses, iniciando em janeiro e sendo concluída em agosto. A emissão pode ser feita pelo site da prefeitura de Rio Branco.
"Esse é um passo também para que ano que vem a gente possa incentivar o próprio consumidor a exigir a sua nota fiscal e, com isso, premiá-lo como é feito em outros estados do país. O sistema é eficiente, já testamos e estará a todo momento em aperfeiçoamento. Eu tenho certeza que isso vai modernizar a gestão tributária do município", disse o prefeito.
Para o presidente da Associação Comercial e Industrial (Acisa), Jurilande Aragão, o processo se tornou mais fácil e menos burocrático."A grande vantagem agora é que a medida que você for fazendo o seu serviço, você vai emitir a nota fiscal. Só dia 10, você junta tudo e vem fazer o pagamento. Isso facilita demasiadamente", destaca.
Colaborou Evely Dias, da TV Acre.
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