Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
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AL - Contribuinte que parcelou débitos de ICMS no dia 30/09 pode pagar DAR até 03 de outubro
Os contribuintes que parcelaram seus débitos de ICMS no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), mas que devido a paralisação dos bancos não conseguiram pagar o imposto por meio do Documento de Arrecadação (DAR) com vencimento para o dia 30 de setembro terão agora até o dia 03 de outubro, sexta-feira, para fazer o pagamento.
A medida foi regulamentada por meio de Instrução Normativa da Sefaz a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (02/10).
Com o pagamento do DAR referente a 1ª parcela ou a parcela única do parcelamento dos débitos, o contribuinte está consolidando à adesão ao PPI. Após o recolhimento do documento de arrecadação, ele deve se dirigir até o dia 03 de outubro aos postos de atendimento da Fazenda Estadual para protocolar o Requerimento de Parcelamento, conforme Instrução Normativa SEF N.º 32/2007.
Para maiores informações, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center da Sefaz pelo número 0800 284 1060.
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