Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
AL - Cartão de crédito: atendimento para explicar divergência de dados será agendado
A medida vale somente para os contribuintes com domicilio na 1ª Gerencia Regional de Administração Fazendária (GRAF), sediada em Maceió
Os contribuintes que desejarem apresentar justificativas para as divergências identificadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL) entre as informações prestadas por eles na Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) e os dados enviados pelas administradoras de cartão de crédito e débito deverão agendar o atendimento por meio do Call Center 0800 284 1060 da Fazenda Estadual. A medida vale somente para os contribuintes com domicilio na 1ª Gerencia Regional de Administração Fazendária (GRAF), sediada em Maceió, e deverá seguir o cronograma de atendimento divulgado pela SEFAZ/AL com início em 23 de março.
Para os contribuintes com domicílio nas demais Gerências Regionais sediadas no interior do estado, o atendimento também será realizado seguindo o cronograma já apresentado aos contribuintes, sem a necessidade de agendamento. No entanto, de acordo com Alexandra Vieira, assessora técnica da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DIPLAF) da SEFAZ/AL, em alguns casos o atendimento poderá ser realizado em Maceió. ”Se a empresa tiver contador na capital, mesmo sendo de outras GRAF’s, ela poderá agendar pelo telefone 0800 284 1060. Mas deve observar o cronograma de atendimento por valor a ser esclarecido”, explicou.
Além dos sócios da empresa, os contabilistas também poderão agendar o atendimento, inclusive para mais de uma empresa.
CRONOGRAMA
De acordo com o cronograma, as empresas com inconsistências nestes dados cuja base de cálculo seja superior a R$ 100 mil, no total de 590 contribuintes, terão o atendimento agendado para o período de 23 de março a 17 de abril de 2009. A média de atendimento previsto para esta faixa é de 33 empresas por dia. Para isso, a Sefaz irá disponibilizar uma equipe de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) para prover o atendimento ao contribuinte previamente agendado.
Já as empresas que receberam correspondências da Sefaz que apontam diferença menor que R$ 100 mil e que não integram o Simples Nacional, totalizando 1.690 contribuintes, serão atendidos no período de 22 a 29 de abril deste ano. A média de empresas atendidas será de 60 por dia.
Finalmente, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que receberam correspondência relativa às divergências nas operações com cartão de crédito e débito, no total de 1300 contribuintes, terão o atendimento agendado para o período de 1º a 30 de junho de 2009. A média de atendimento nesta faixa será de 61 empresas por dia.
ATENDIMENTO
Para resolver essa pendência, o contribuinte ou seu representante deve se dirigir ao posto de atendimento da SEFAZ/AL na GRAF situada em seu domicilio fiscal com toda a documentação necessária para esclarecer as divergências. O horário de atendimento das Gerências Regionais será das 8h às 14h.
Ao todo, são dez GRAF(s) com sede nas cidades de Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema, Delmiro Gouveia e Maceió. Na capital, o atendimento será realizado na 1ª GRAF, localizada no 4º andar do antigo prédio do Produban no Centro de Maceió.
Os telefones e endereços das GRAF(s) podem ser acessados por meio do link http://www.sefaz.al.gov.br/contato.php.
DIVERGÊNCIAS
Desde novembro de 2008, a Superintendência da Receita Estadual de Alagoas (SRE/AL), por meio da Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (DIPLAF), vem desenvolvendo um trabalho de cruzamento de dados sobre operações com cartão de crédito e débito a partir das informações prestadas pelos contribuintes por meio da Declaração Atividades do Contribuinte (DAC) nos anos de 2007 e 2008 e os números encaminhados periodicamente pelas administradoras desses serviços. O resultado do cruzamento demonstrou que as operações não declaradas podem chegar a mais de R$ 300 milhões anuais nos últimos dois anos.
A partir desta constatação, foram encaminhadas no início do mês de fevereiro deste ano correspondências a exatamente 3.618 contribuintes estaduais em diversos municípios alagoanos informando que a Sefaz havia detectado as divergências e convocando os empresários a esclarecer a situação.
Segue abaixo o cronograma para atendimento dos contribuintes.
CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DOS CONTRIBUINTES – DIVERGÊNCIAS CARTÃO DE CRÉDITO |
|
SITUAÇÃO DA COBRANÇA |
PERÍODO DE AGENDAMENTO |
Com base de cálculo para cobrança do ICMS ≥ R$ 100 mil (excluído Simples Nacional) |
23/03/2009 até 17/04/2009 |
Com base de cálculo para cobrança do ICMS < R$ 100 mil (excluído Simples Nacional) |
22 a 29/04/2009 |
Optantes do Simples Nacional |
01 a 30/06/2009 |
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs