O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
AL - Administradoras de cartões de crédito já podem enviar dados digitalmente
Sefaz disciplina que relatório com movimentações de contribuintes podem ser apresentados eletronicamente; Diário Oficial também traz novidades para o Proinfa
As empresas administradoras de cartões de crédito e débito terão novas regras para a entrega de arquivos eletrônicos relativos a operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos alagoanos. Em Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da segunda-feira (10), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) adiciona mais dois dispositivos à legislação relativa ao assunto.
Com isso, a Fazenda poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de 30 dias, de relatório com as movimentações efetuadas pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Entre outras informações, o documento terá que especificar o número de cadastro do estabelecimento; a data das operações e o valor da transação de crédito e débito.
Mas a grande novidade fica quanto a maneira de envio: a partir de agora, os dados também poderão ser apresentados eletronicamente. Para isso, o arquivo deve estar em formato PDF e vir assinado digitalmente pela administradora do cartão de crédito, débito ou similar, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
De acordo com o diretor de Tributação da Sefaz, Ronaldo Rodrigues, as mudanças trarão mais agilidade. “Agora, não será mais necessário que tudo seja entregue à Fazenda impresso. Isso evita que se acumulem caixas e mais caixas de papel. Com isso, o processo será bem mais rápido e simples e a secretaria pode imprimir apenas o que for necessário”, diz ele.
Proinfa
Outra regulamentação publicada pela Sefaz nesta segunda-feira (10) diz respeito ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). O texto trata sobre a emissão de documentos fiscais e modifica dois parágrafos e um artigo da Instrução Normativa nº 018/2009, de 07 de maio.
Agora, o faturamento mensal dos geradores inscritos no Programa terá como base para emissão de notas a fração das cotas estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O cálculo é feito de acordo com a metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia (CCVE).
Além disso, as empresas terão que gerar, até o último dia útil do mês de fevereiro, nota modelo 1 ou 1-A correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior. Já a Eletrobrás deverá emitir documento de faturamento para as distribuidoras e transmissoras de energia, discriminando a quantidade correspondente tanto aos consumidores cativos quanto aos livres – aqueles que podem escolher seu fornecedor.
Os detalhes desta e da outra Instrução Normativa podem ser conferidos na página 26 do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira ou ainda no site www.cepal-al.com.br.
por Larissa Bastos
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs