Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
AL - Prazo para Parcelamento Incentivado é prorrogado
Programa prevê parcelamento de débitos fiscais em até 120 meses com descontos de juros e multas; prorrogação vai até 30 de junho
Os contribuintes alagoanos ganharam mais um tempo para ingressar no novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Validado pelo decreto nº 6.012, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (05), o prazo, que acabava em 30 de setembro de 2009, foi prorrogado até o próximo dia 30 de junho.
A iniciativa compreende os Impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para participar, é necessário entrar com um pedido junto à Sefaz – que pode ser baixado pela internet, no site www.sefaz.al.gov.br.
O documento pode ser protocolado nas unidades de atendimento da Secretaria ou na Procuradoria da Fazenda Estadual – caso esteja inscrito na dívida ativa. Junto com o requerimento, ainda é necessário apresentar outros documentos, como cópia da identidade, CPF ou CNH e Termo de Reconhecimento de Débito.
Os débitos poderão ser divididos em até 120 meses. E, quem optar pelo parcelamento, vai poder contar com uma série de benefícios, como redução de até 95% no valor das multas e até 80% nos juros – os percentuais variam de acordo com o número de prestações.
As pendências, no entanto, só podem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008. O benefício também não será concedido quando constatadas irregularidades na entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).
Para o Diretor de Tributação da Fazenda, Ronaldo Rodrigues, os contribuintes têm muito a ganhar com o PPI. “Desta vez, a redução de multas e juros é bem maior, o que facilita muito para as empresas interessadas em pagar suas dívidas fiscais junto à administração fazendária”, diz ele.
O atendimento aos interessados será realizado nos postos da Secretaria situadas nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia. Quem estiver na capital pode dirigir-se, ainda, ao prédio sede da Sefaz.
Todos os detalhes do Decreto nº 6.012/2010 podem ser conferidos na página 04 do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira ou, ainda, no site www.cepal-al.com.br. Para mais informações, basta entrar em contato com o Call Center da Fazenda, pelo telefone 0800-284-1060.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs