Com foco no equilíbrio fiscal e fortalecimento social, medidas alinham despesas e receitas, ampliam justiça tributária e promovem transparência nos programas públicos para economizar R$ 70 bilhões em dois anos
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BA - Estado aprova novo Regulamento do ICMS
Decreto 13.780, de 16-3-2012, publicado no DO-BA de 17 e 18-3-2012
Através do Decreto 13.780, de 16-3-2012, publicado no DO-BA de 17 e 18-3-2012, que entrará em vigor a partir de 1-4-2012, o Governador do Estado da Bahia deu nova regulamentação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, revogando o Decreto 6.284, de 14-3-97.
Nota LegisWeb: A partir desta data (01.04.2012), fica revogado o RICMS/BA atual, aprovado pelo Decreto nº 6.284/1997, com suas alterações.
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A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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