Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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BA - Prefeitura de Salvador adia prazo para parcelar dívidas municipal até dia 30 de junho
Programa é destinado a contribuintes que têm débitos junto à prefeitura
Fonte: G1 - GloboTags: BA -Link: http://g1.globo.com/bahia/noticia/2014/06/prefeitura-adia-prazo-para-parcelar-dividas-municipal-ate-dia-30-de-junho.html
Foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Salvador. O PPI é destinado aos contribuintes que possuem débitos junto à prefeitura de Salvador, com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
Dentre os benefícios do PPI, estão o parcelamento de dívidas em até 120 meses, desconto de 100% dos juros de mora, independente do prazo de pagamento, além da redução de 75% no valor das multas para pagamento à vista ou 50% no caso de pagamento parcelado.Também foram incluídos no PPI débitos não tributários, da Sucom e da Secretaria Municipal de Saúde, além de descontos em multas de infração e de mora e honorários advocatícios.
Podem aderir ao PPI pessoas físicas e jurídicas com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2012. A adesão ao programa pode ser feito pelo site. Para pessoa física, a parcela mínima é de R$ 50 e de R$ 500 para pessoas jurídicas.
De acordo com a prefeitura, 380 mil cartas serão entregues aos contribuintes. As dívidas somam R$ 5 bilhões. O município espera arrecadar até R$ 150 milhões até o fim do ano, sendo a maioria do montante fruto de dívida de IPTU e INSS.
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