Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
CE - Comércio reage ante ação incisiva do Fisco
Para representantes do comércio, a medida é uma ameaça à atividade formal
A lei é antiga, mas agora que o governo estadual está disposto a exigir seu cumprimento rigoroso, o comércio ficou em alerta. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) anunciou, na última segunda-feira, que vai suspender por até 60 dias e pedir o fechamento daquelas empresas que não estiverem emitindo nota fiscal e forem autuadas pela terceira vez consecutiva no prazo de um ano, conforme expressa a Lei Estadual nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Para representantes do comércio, a medida é uma ameaça à atividade formal, enquanto a informalidade avança, minimizando a arrecadação estadual.
Entendimento
De acordo com o presidente da Fecomércio-CE (Federação do Comércio do Estado do Ceará), Luiz Gastão Bittencourt, essa ação mais incisiva do Governo representa uma "pena de morte para as empresas". Para ele, o comércio formal não pode ser apenado pela informalidade. "O governo tem que resolver o problema da informalidade. Não é o formal, porque cometeu um lapso, um erro, que será punido", enfatiza.
Conforme explica, existem muitas variáveis que podem levar um estabelecimento a não emissão do cupom fiscal. "Se um funcionário meu não emitir uma nota por erro, eu vou ser penalizado? Se tiver um funcionário teu com raiva e não emitir uma nota fiscal de uma compra, e aí? A empresa vai ser finalizada?", questiona.
O vice-presidente da Federação, Ranieri Leitão, entende a intenção do governo de inibir a sonegação, mas discorda de ações que acarretem no fechamento de estabelecimentos. "As empresas representam grande suporte ao emprego do cearense, então não vejo por quê fechá-las. Sou de acordo que se tome medidas que inibam a sonegação e uma atuação firme, mas não deveria se pensar em fechá-las", diz.
Airton Boris Ponte, diretor do Sindilojas, ressalta que a medida não é nova, mas que deveria ser cobrada também no combate das vendas nas calçadas. "A sonegação não está no comerciante, mas no camelô, no meio da rua", avalia.
A fiscalização também atingirá os bares e restaurantes cearenses. Segundo o presidente da Abrasel-CE (Associação de Bares e Restaurantes), Augusto Mesquita, a tendência é que o rigor aumente, mas frisa que é necessário uma atuação mais firme contra os ambulantes.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Sefaz, que informou não ter conseguido localizar o secretário, Mauro Filho, até o fechamento da edição.
Impacto
"Não existe pena de morte, mas vamos criar a pena de morte para as empresas"
Luiz Gastão Bittencourt
Presidente da Fecomércio-CE
"A venda sem nota no comércio informal é maior que a de quem paga imposto"
Airton Boris Ponte
Diretor do Sindilojas
"Tem feira de ambulantes que não paga nada no Centro da Cidade"
Augusto Mesquita
Presidente da Abrasel-CE
COM REAJUSTE
Corte no custeio gera preocupação a servidores
O corte de R$ 500 milhões no custeio da máquina pública em 2011 gerou preocupação para os servidores do Estado. O anúncio de contenção de despesas foi feita na última segunda-feira pelo secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho.
Para o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se), José Airton Lucena Filho, esse corte pode repercutir na campanha salarial deste ano, que foi antecipada para este mês de janeiro.
A data base da categoria, até 2010, era no mês de julho, mas o governador Cid Gomes convoca a Assembleia Legislativa na segunda semana de janeiro a fim de apreciar a mensagem que prevê a antecipação da data base dos servidores do Estado e a proposta de reajuste que será calculado sobre a inflação dos meses de julho a dezembro de 2010, mais 2% de aumento real.
Segundo Lucena, o sindicato ainda estuda esta proposta. "Estamos discutindo esta proposta. Temos uma assessoria econômica para chegarmos a um percentual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma. Pelos cálculos do coordenador geral do Mova-se, o Estado deve ter um quadro de prestadores de serviço que representa entre o dobro e o triplo do funcionalismo efetivo.
"Nossa principal torcida é que se diminua o número de terceirizados e que se contrate por concursos", afirma. "É mais barato para o governo". Lucena diz ainda que o corte nas despesas soa como uma incoerência. "O governador disse que não há crise, que o Estado está saneado. Como é que é preciso fazer cortes?", questiona. "Não dá para entender. Nossa preocupação é que este anúncio de corte vá resvalar na campanha salarial dos servidores", justifica.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs