Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
CE - Novas desonerações de ICMS sairão em junho
No momento, a Sefaz está finalizando as alíquotas e os produtos que entrarão no pacote de benefícios fiscais
Após lançar pacotes para a desoneração de 36 produtos - como rochas ornamentais, reciclados e peças de veículos -, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) prepara mais um conjunto de benefícios fiscais para diferentes segmentos, a ser lançado no início do próximo mês. De acordo com o secretário da pasta, Mauro Filho, hoje, o órgão deve definir os itens e percentuais de redução de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), para então levar o pacote para aprovação do governador do Estado, Cid Gomes.
"Ainda não despachei com o Cid. Vou aguardar para levar a ele (as desonerações) na semana que vem, mas até o fim do mês já teremos uma definição, para que, em junho, a redução de alíquotas entre em vigor", informou o secretário.
Sem reforma fatiada
Mauro Filho garantiu ainda que o Ceará não aceitará "essa coisa de Reforma Tributária fatiada". Ele discorda, por exemplo, que sejam igualadas, entre todos as unidades da Federação, as alíquotas de ICMS interestadual. Atualmente, esse percentual é de 12% ou 7%, dependendo do Estado. "Quando o produto vai para as regiões Sul e Sudeste, vai com 12% (de ICMS), e quando vem é com 7%. A União está querendo acabar com essa diferença. Isso significa que todas as empresas que se instalaram nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que contam com incentivos fiscais, perderão os benefícios e voltarão para seus estados, o que é um absurdo, pois você vai concentrar ainda mais a indústria brasileira", contesta o titular da Fazenda Estadual.
Para ele, caso haja essa equidade na alíquota, em 2%, conforme desejo do Governo Federal, ela tem de vir com um fundo de compensação aos estados.
Multas entram no caixa
A partir de hoje, as primeiras empresas que foram autuadas pela Sefaz por sonegação de ICMS devem começar o pagamento das multas aplicadas. A penalidade é referente à diferença de recolhimento do imposto verificada em operações comerciais com cartões de crédito. O órgão percebeu divergências entre o valor de venda informado pelos estabelecimentos e o que foi avisado ao fisco pelas operadoras. Desde o início da operação, há três semanas, cerca de 700 das 1.476 micros, pequenas e grandes empresas de 752 segmentos da indústria e do comércio, atacadistas e varejistas já receberam a visita dos auditores fiscais da Secretaria.
Vestuário e acessórios
Após essa primeira fase, a Sefaz continuará a visita em mais mil empresas locais. Entre os três segmentos que mais estão em débito com o fisco, estão o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; restaurantes e similares; e confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, e as confeccionadas sob medida. No total, a diferença constatada chega a R$ 486,27 milhões, referente aos anos de 2009 e 2010.
"As empresas que foram notificadas tiveram 10 dias para recorrer, e o prazo se vence amanhã (hoje). Elas já teriam que realizar o pagamento. As que estão sendo autuadas pela primeira vez só precisão pagar a diferença atualizada. Se for reincidente da operação de 2008, pagam multa e juros e tudo o mais", alerta Mauro Filho.
ITCD rende mais R$ 15 mi
O secretário informou ainda que os cofres públicos locais já receberam R$ 15 milhões referentes à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Em abril, a Sefaz expediu 4.261 cartas a pessoas físicas que teriam feito doações de dinheiro, bens ou direitos a terceiros, mas que não recolheram o imposto ao fisco estadual. "Esses são os primeiros R$ 15, mas queremos receber até R$ 40 milhões", diz.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs