PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025
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GO - Maior desconto de multa só até quarta
Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa.
Termina na quarta-feira (31) o prazo para o contribuinte refinanciar suas dívidas de ICMS, contraídas até dezembro de 2009, com redução de multa e juros de mora de 99%. A partir de abril a redução será menor, de 96%, como prevê lei sancionada e publicada pelo governador no Diário Oficial do Estado no dia 26 (sexta-feira). Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa. Agora, todos os contribuintes têm a oportunidade de refinanciar os débitos, com pagamentos à vista e descontos nos juros e multas.
Os interessados devem procurar as delegacias regionais de fiscalização no interior, no horário comercial. A Delegacia de Goiânia atende no período das 7 às 19 horas, para não deixar o contribuinte na fila.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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